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Atraso de envio de balancetes mensais por gestores vai gerar multa, segundo o TCE-AM

O texto aprovado hoje altera o artigo 4 da resolução no 07/2002  (que disciplina o encaminhamento de balancetes orçamentários e contábeis, padronizando a sanção ao gestor inadimplente) e modifica o regimento interno do TCE em relação à multa pelo atraso 12/04/2012 às 18:53
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TCE-AM decide aplicar multa a gestores que não entregarem balancetes dentro do prazo
acritica.com Manaus

O gestor público estadual e municipal que atrasar o envio de balancetes mensais ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do sistema informatizado ACP (Auditoria de Contas Públicas), será multado pela corte a partir de agora. O entendimento foi firmado, nesta quinta-feira (10), em sessão administrativa, após aprovação unânime pelo colegiado de conselheiros de projeto apresentado pelo presidente do TCE, Érico Desterro.

O texto aprovado hoje altera o artigo 4 da resolução no 07/2002  (que disciplina o encaminhamento de balancetes orçamentários e contábeis, padronizando a sanção ao gestor inadimplente) e modifica o regimento interno do TCE em relação à multa pelo atraso.

Antes do novo texto, que passa a valer a partir e sua publicação no Diário Eletrônico do TCE, os conselheiros divergiam em relação à aplicação de multa. Uns aplicavam e outros entendiam que não cabia sanção mensal, mas somente pela não entrega.

Conforme a mudança, ao atrasar o envio de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis ou quaisquer outros documentos solicitados pelo TCE, o gestor será automaticamente penalizado. Anteriormente, ele era notificado para depois ser penalizado.

A partir do novo entendimento, o TCE multa o inadimplente, notifica-o e faculta-lhe o direito de se explicar à Corte sobre a inobservância dos prazos legais ou regulamentares. Ao relator do processo, caberá acolher ou não o direito de defesa. A decisão sobre possível suspensão de multa será avaliada em sessão ordinária do Pleno.

Para o presidente do TCE, Érico Desterro, “o gestor tem obrigação de prestar contas no prazo certo e de encaminhar dados mensais à Corte. “Infelizmente, alguns aspectos só funcionam se o discurso for endurecido. O que não pode, seguramente, é o gestor ignorar o Tribunal, não cumprindo o seu dever que é de informar como o dinheiro público está sendo gerido”, finalizou.

Câmara de Codajás é multada em R$1,4 milhão 

Ainda no dia de hoje, durante a sessão, o TCE condenou o presidente da Câmara Municipal de Codajás (distante a 297 quilômetros de Manaus), gestor Antônio Aníbal Antunes, a devolver o erário 1,4 milhão, entre multas e glosas, por irregularidades encontradas na tomada de contas da casa legislativa, referente ao exercício de 2010. A decisão cabe recurso.

A relatora do processo do vereador, auditora Yara Lins apontou diversas irregularidades e teve seu voto acolhido, por unanimidade, pelo colegiado de conselheiros.

Com informações da assessoria.