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Audiência Pública na Câmara Municipal de Manaus discute situação de servidores temporários

Audiência pública na Câmara Municipal de Manaus atraiu grande parte dos 6 mil servidores temporários do município. O servidores foram discutir o projeto de lei, que tramita há três anos no parlamento, que visa a efetivação deles nos cargos em que ocupam. O assunto é tratado por vereadores de oposição e da situação com bastante cautela 10/07/2012 às 21:11
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Audiência Pública da Amazonas Energia na CMM
Bruno Strahm Manaus (AM)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou nesta terça-feira (10), uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº.236/2009, que visa a efetivação dos servidores temporários da Prefeitura Municipal de Manaus. Estiveram presentes na audiência representante da Defensoria Pública, vereadores e servidores municipais em regime de direito administrativo (RDAs).

O projeto visa transformar estes servidores temporários que completaram cinco anos de serviço público em servidores públicos efetivos, sem a necessidade de prestarem concurso.

O assunto, que na avaliação dos vereadores é delicado, envolve trabalhadores de várias secretarias, alguns com cerca de vinte anos de serviço público.

“Não é justo que essas pessoas sejam mandadas embora, temos de ter o mínimo de responsabilidade em manter estes empregos, que muitas vezes é o único rendimento de pais de família que já não tem mais idade de serem reintegrados ao mercado de trabalho”, defende o vereador Joaquim Lucena.

O servidor temporário da Semadh, Zé Maria disse que seu contrato inicial tinha duração de dois anos, e que foi sendo renovado sempre na forma de função temporária. Ele considera que a situação é irregular, mas a lei também garante o direito igual a todos os cidadãos brasileiros. “Somos seis mil trezentos e oitenta pessoas nessa situação, trabalhando na iminência de perder nossos empregos. Estamos ativos ainda porque conseguimos uma liminar no Ministério Público feito pela Defensoria Pública que nos permite trabalhar. Temos direitos, porque existe a isonomia perante a lei que nos garante isso”, explicou.

O Defensor Público Carlos Almeida Filho, que participou da audiência, fez um apelo aos vereadores, pedindo que o projeto fosse submetido a votação no plenário, caso contrário, os servidores seriam prejudicados.

“A Defensoria Pública tem segurado essas pessoas com base numa medida liminar. Mas é uma medida, é bom ressaltar, que vem sofrendo ataques do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho e do INSS agora. Então, para evitar que um mal possa acontecer, eu não falo pela Defensoria neste momento, mas por mim, defensor Carlos, rogo pelo pedido aqui na Câmara Municipal”, afirmou o Defensor Carlos Almeida Filho.

O vereador Homero de Miranda Leão (PHS), líder do prefeito Amazonino Mendes, diz que a situação exige cuidado para não prejudicar os temporários e nem fazer uso eleitoreiro com a situação. Ele explica que o projeto ainda sucinta dúvidas sobre sua eficiência jurídica, e que o projeto vem sendo discutido várias vezes pela base de vereadores que apóiam o prefeito.


“Surgiu durante a audiência uma nova ideia de fazer uma alteração na lei orgânica do município, objetivando proteger estas pessoas sem desrespeitar os que prestaram concurso. Este equilíbrio é muito complexo, pois como ficam os que estão esperando para assumir suas vaga?” questionou o vereador.

Para o autor do projeto, ex-vereador Marcelo Ramos e atual deputado estadual, a efetivação destes servidores temporários segue uma série de decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) neste sentido. Segundo ele, também há casos semelhantes em outras cidades do país onde os servidores temporários que completaram cinco anos de serviço foram efetivados.

“Entendo ser uma situação sensível, e não culpo a Câmara por não ter votado o projeto. Ela exige um tempo para que haja um entendimento maior sobre o problema que a situação representa”, defende o deputado Ramos.

Para os vereadores, o cabe agora ao presidente da Câmara Municipal, o vereador Isaac Tayah colocar em pauta a votação do projeto, que já tramita há dois anos no parlamento, e que até recentemente esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esperando tramitação com parecer favorável.