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Auxílio aluguel existe mas não é pago pela Prefeitura de Manaus

Benefício criado em 2007 foi reeditado pela prefeitura, mas não será destinado a vítimas da cheia; cadastro não é realizado 27/04/2012 às 06:59
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O artigo 5º da Lei 1.666 diz que o auxílio-aluguel - benefício de caráter eventual - deve ser destinado a famílias cujos imóveis estejam em risco iminente de alagamento e que necessitem de desocupação
Florêncio Mesquita Manaus

Mesmo com a lei municipal instituída em 2007 para ajudar vítimas de enchentes com auxílio-aluguel, a prefeitura de Manaus, até agora, não cadastrou nenhuma família atingida pela subida das águas para receber o benefício. Enquanto o nível do rio Negro sobe cinco centímetros por dia e indica o registro de uma cheia recorde na cidade, dezenas de famílias estão com casas literalmente embaixo d’água, sem que o poder público municipal tenha um plano de transferência para retirá-las dos locais afetados. A recomendação da Prefeitura é para que as vítimas da cheia em Manaus procurem casas de parentes até a descida do rio.

Apesar da Lei Nº 1.666 deixar claro que o auxílio-aluguel é um “benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda, por força maior de obras públicas”, a Prefeitura diz que as famílias que atualmente estão em áreas alagadas “só receberão a ajuda se perderem a casa”.

O artigo 5º da Lei 1.666 diz, entre outras coisas, que o auxílio-aluguel deve ser dado a famílias cujos imóveis estejam em risco iminente de alagamento e que necessitem de desocupação.

Atualmente, apenas 550 famílias recebem o benefício na cidade. Nenhuma é vítima de enchente - a maioria recebe a assistência porque morava em áreas de barranco. Até semana passada, a Prefeitura de Manaus concedia o auxílio a 460 famílias. Depois do incêndio que destruiu dezenas de casas na comunidade Bariri, no bairro Presidente Vargas, Zona Centro- Sul, outras 90 famílias passaram a ganhar a ajuda.

A lei que criou o auxílio-aluguel foi republicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 25 e é assinada pelo prefeito Amazonino Mendes. A legislação é uma reedição de lei criada em 2007, na gestão de Serafim Corrêa. Na republicação, o “auxílio-moradia”  foi transformado em “auxílio-aluguel” e o valor do benefício passou de R$ 250 para R$ 300.

Embora o benefício esteja em vigência, as vítimas da cheia em Manaus não recebem qualquer ajuda. Nessa quarta-feira (25), moradores da comunidade Arthur Bernardes, no São Jorge, que sofrem com a enchente, fecharam o acesso à ponte do bairro com colchões, pneus e pedaços de madeira, reivindicando socorro e indignados com a falta de ação do poder público o que, para eles, evidencia o descaso.

Vinte e quatro horas depois, a situação se repetiu. Desta vez, moradores dos becos Sulamérica e Beco Normando, São Raimundo, fecharam a rua 5 de Setembro, próximo ao Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do bairro, para reivindicar ajuda emergencial do Estado e da Prefeitura. Eles interditaram a via e atearam fogo em pedaços de madeira, sacolas de lixo, colchão e pneus.

Segundo a assessoria da Semasdh, não há estimativa do número de famílias a serem atendidas pelo benefício na cheia deste ano. A reportagem pediu o número de vítimas de enchente que possivelmente foram beneficiadas com o auxílio desde 2007, mas a  informação dada foi que os dados não teriam como ser repassados nessa quinta (26).

A secretaria explicou que o auxílio, atualmente, é repassado da seguinte forma: a primeira parcela do aluguel é dada em dinheiro. A partir da segunda, o beneficiário deverá retirar o dinheiro na agência do Banco Brasil, localizada na avenida Djalma Batista. O nome do beneficiário fica em uma lista junto com todos assistidos pela Semasdh que só podem retirar o dinheiro mediante apresentação de documento de identificação como foto.

Segundo a porta voz dos moradores, Dulcimar Barbosa, a Prefeitura “fecha os olhos” para o problema. Ela conta que dezenas de casas estão alagadas e as pontes que foram levantadas pela Defesa Civil Municipal também já foram cobertas. Durante a manifestação, os moradores também cobraram que o Governo do Estado comece e acelere o processo de retirada das famílias que já estão cadastradas no Prosamim. 

O auxílio-aluguel deve ser concedido a famílias que estejam desabrigadas, desalojadas ou em situação de vulnerabilidade temporária. A lei estabelece que o cadastro das famílias deve ser feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), que pode utilizar laudos da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Conforme a lei, o auxílio aluguel será pago por até 12 meses, prorrogáveis por mais seis, quando comprovada a necessidade de continuidade. Outro ponto é que a Prefeitura deixa para o responsável pelo imóvel atingido a responsabilidade de procurar, negociar e alugar um imóvel para sair da área afetada. O artigo 9º da lei nº 1.666 diz que a prefeitura não se responsabiliza por qualquer gasto ou encargo financeiro que beneficie o dono do imóvel alugado. Entre os aspectos que a prefeitura se exime de responsabilidade estão a inadimplência, pagamento de água, luz, condomínio, IPTU ou reparos na casa.

29,02 É a cota  atingida pelo rio Negro ontem. A marca já ultrapassou a cota de emergência. Na cheia recorde, o rio Negro atingiu a cota de 29,77. Na próxima quarta-feira, 2 de maio, o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) divulga o segundo alerta de cheia. “O poder público já deve estar tomando suas providências porque desde o primeiro alerta dissemos que seria uma cheia muito grande”, afirmou Daniel Oliveira, gerente de Hidrologia do CPRM.