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Bônus da Sefaz que garante salário de R$ 7,9 mil a motoristas é reprovado em Manaus

Lei estadual que garante ganho do salário à motoristas da secretária é considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) 14/12/2012 às 10:26
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Auditor Mário Filho, na condição de conselheiro de contas substituto, foi o relator do processo sobre benefício da Sefaz
kleiton renzo Manaus

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) considerou inconstitucional lei que garantiu remuneração de R$ 7,9 mil para o cargo de motorista da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A corte pedirá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que ingressem com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra os artigos 19º e 27º da lei estadual nº 2.750/02. A regra concede reajuste automático nas gratificações dos servidores Sefaz.

Sob relatoria do auditor do TCE-AM, Mário Filho, o processo foi aprovado por unanimidade. Os artigos 19º e 27º da lei estadual estabelecem reajuste automático para o cálculo da quota da Gratificação de Produtividade Fazendária dos servidores da Secretaria Estadual de Fazenda ativos e inativos.

Os conselheiros entenderam que a vincular as retribuições ao Índice Fazendário (IF), como forma de reajuste automático da quota, infringiu os artigos 37º e 61º da Constituição Federal. “Basta comparar o valor da quota fixada pela lei em dezembro de 2001 - R$ 1,6120, com o valor fixado em fevereiro deste ano - R$ 4,8622, para se constatar que houve crescimento de 201,63%. Nesse período o INPC registrou alta de 70,74%, e o IPCA, alta de 67,72%”, diz parte da decisão.

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