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Cabos eleitorais devem ficar atentos aos direitos trabalhistas

Indispensáveis durante as campanhas, eles têm direitos com os quais candidatos estão obrigados 28/06/2012 às 08:36
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Trabalho de cabos eleitorais ganha maior segurança coberto por contrato
Cimone Barros Manaus (AM)

Com a chegada do período eleitoral, abrem-se muitas oportunidades de trabalho na campanha de candidatos. Centenas de pessoas tomam as ruas para dar visibilidade aos candidatos e angariar votos como “homens-bandeira”, “homens-panfleto” e “coluna-viva”. Mas os interessados em atuar como “cabos eleitorais” precisam estar atentos aos seus direitos e os candidatos e partidas às suas obrigações.

A recomendação é do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, 57, que em 2010 condenou os partidos políticos e candidatos majoritários nas eleições de 2008 a cumprirem com todas as obrigações trabalhistas em relação aos cabos eleitorais, a partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-AM). A decisão  também condenou os candidatos e partidos a pagarem multa de R$ 1 mil por trabalhador e arcar com custas do processo.

De acordo com a “Lei das Eleições” (nº 9.504), de 1997, “a prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratante”. E esse foi um dos dispositivos utilizados pelos candidatos e partidos para se defenderem.

Porém, segundo Almeida, o serviço prestado pelo cabo eleitoral não se trata de contrato de trabalho típico, pela temporaneidade e desvinculação do trabalhador em relação ao candidato. “Isso não significa dizer que o trabalhador não tenha direitos trabalhistas. Entendemos que o trabalhador tem direitos nos termos do artigo 7ª da Constituição e de outras leis que visam a melhoria das condições sociais do trabalhador”, disse o juiz do trabalho.

Para Almeida, a sentença, que teve boa repercussão, serviu para orientar didaticamente os candidatos e os trabalhadores e abriu um precedente para situações similares. “Tanto que nas eleições passadas não houve mais ação, mas acordo”.

De acordo com o superintende Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Dermilson Chagas, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo MPT com os partidos, em 2010, tem prazo indeterminado e, portanto, é válido para essas eleições. “Além disso, acompanharemos a movimentação para depois fazermos as fiscalizações com o MPT”, disse.

Direitos

No TAC, estão previstos direitos, a maioria estabelecidos na sentença de Almeida, como: contrato individual por escrito dos cabos eleitorais; pagamento de salário mínimo proporcional; uma folga semanal; inclusão dos cabos eleitorais na folha de pagamento; mínimo de dois vales-transporte por dia ou transporte de ida e volta ao local de trabalho; permissão de intervalo dos trabalhadores para usar os sanitários; fornecimento de protetor solar fator 30; concessão de água potável e copo descartável; recolhimento das contribuições previdenciárias; e a não contratação de crianças e adolescentes para o trabalho.

Destaque

O juiz recomenda que candidatos e partidos tenham contrato por escrito com o cabo eleitoral até como um fator de segurança. “Quando o tomador está devidamente documentado, o destino do processo será o da improcedência”.