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Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe a exigência de idoso enfermo a comparecer em órgãos públicos

O projeto modifica o Estatuto do Idoso e acrescenta dois incisos a Lei 10.741/2003. A proposta prevê que o órgão público faça contato com o idoso em sua residência ou o garanta o direito de constituir procurador para representá-lo 28/03/2012 às 13:36
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A deputada Rebecca afirmou que o projeto surgiu após inúmeras conversas com idosos sobre o assunto
Acritica.com Manaus

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 3210/2008 que proíbe a exigência do comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos e assegura o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. A proposta, de autoria da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), será encaminhada agora para análise do Senado.


O projeto modifica o Estatuto do Idoso e acrescenta dois incisos a Lei 10.741/2003. A proposta prevê que o órgão público faça contato com o idoso em sua residência ou o garanta o direito de constituir procurador para representá-lo.


Também prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), faça perícia médica na residência do idoso, no caso de necessidade de expedição do laudo de saúde para
exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

A deputada Rebecca afirmou que o projeto surgiu após inúmeras conversas com idosos sobre o assunto. Segundo ela, a proposição tem o objetivo de preservar a saúde do idoso, na medida em que proíbe que seja exigido, quando estiver enfermo, que compareça pessoalmente a
órgãos públicos.

“É uma proposta que reforça os direitos da pessoa idosa e tem amplo alcance social”, disse a parlamentar amazonense. A proposta recebeu parecer favorável nas comissões de Seguridade
Social e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, agora segue para análise do Senado.