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Câmara Municipal de Manaus cria 'bolsa-construção' para famílias carentes e Prefeitura vai à Justiça

Segundo a lei, Poder Executivo deve providenciar áreas para que sejam armazenadas sobras de materiais de construção, além de organizar fila de cadastro para doação do benefício à população carente 10/09/2012 às 18:58
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Plenário da Câmara Municipal de Manaus
André Alves Manaus

A Prefeitura de Manaus vai recorrer à Justiça para anular lei aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) que obriga o Poder Executivo a recolher e doar, a famílias carentes, sobras de materiais de construção oriundas de obras públicas - ou de donativos.

A lei é uma espécie de "bolsa-construção". O cadastro para a entrega das sobras de materiais de construção, e a ordem de prioridade na doação, deve ser feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a mesma pasta responsável pelo "Bolsa Família Municipal", o Restaurante Popular e demais iniciativas que fazem parte da política municipal de assistência social da Prefeitura de Manaus.

De acordo com a lei, a Prefeitura de Manaus deve disponibilizar "áreas nas zonas da cidade" para que sejam armazenadas sobras de materiais de construção "bem como resíduos sólidos impróprios para comercialização, mas que ainda possam ser reutilizados".

Ainda conforme a lei, as doações poderão ser feitas "por particulares e pelo Poder Público de outras esferas" e caberá à Prefeitura de Manaus disponibilizar veículos pesados e pessoal para o transporte dos materiais - do local do doador até a área de armazenamento. A mesma providência deve ocorrer para a distribuição à população carente.

Aprovada em abril deste ano, a lei deveria ter sido regulamentada pela Prefeitura de Manaus em um prazo de 90 dias – até julho – mas não foi, porque o Poder Executivo Municipal considera inconstitucional o benefício aprovado pelos vereadores. A lei chegou a ser vetada pelo prefeito. O veto foi derrubado pela Câmara, que fez a promulgação.

"Não se pode regulamentar o que é inconstitucional", informou ao acritica.com a Casa Civil do Município, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom). "A Prefeitura vai mover uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que a lei deixe de existir", completou a Semcom.