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Câmara Municipal de Manaus pode votar reajuste salarial de servidores em ano eleitoral

Projetos propõem aumento salarial de servidores públicos municipais. Para a Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, a Lei Eleitoral proíbe o aumento "efetivo" dos vencimentos, "mas não a tramitação" 22/08/2012 às 12:00
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Quase a totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus são candidatos à reeleição na Eleição 2012
acritica.com Manaus

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus 'validou' a tramitação de duas propostas que reajustam o salário de servidores públicos municipais. A Lei Eleitoral veda aumento salarial - e concessão de benefícios - em ano de eleição.

O procurador-geral da Casa, Antônio Barros de Carvalho, informou que a lei proíbe o aumento dos vencimentos dos servidores de forma "efetiva", no período eleitoral, "mas não a tramitação".

"Os vereadores exercem uma função soberana", disse Barros de Carvalho. "O que a lei proíbe é o aumento efetivo dos vencimentos, não é a tramitação", afirmou.

Os projetos que tramitam na Casa propõem reajustes para as Secretarias Municipais de Saúde (Semsa) e Finanças (Seminf).

"O projeto foi deliberado e está em tramitação. Dei o parecer por escrito e entreguei ao presidente (da Câmara Municipal de Manaus, vereador Isaac Tayah)", confirmou Barros de Carvalho.  O reajuste salarial só valeria, conforme ele, em 2013.

Consultado por acritica.com, o procurador-chefe da Procuradoria Legislativa da Casa, Eduardo Falcão, que habitualmente analisa propostas de alteração de lei, como a que está em curso, disse, por telefone, que não deu perecer sobre as propostas, mas que já sabe que os projetos estão em tramitação.