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Câmara Municipal de Manaus violou Constituição Federal

Desembargadora determina que projeto do vereador Mário Frota (PDT) comece a ser analisado 13/07/2012 às 08:37
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Mário Frota quer garantir que mercados e feiras sejam isentos de privatização
LÚCIO PINHEIRO Manaus

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) violou a Constituição Federal e o direito de oposição ao não permitir a tramitação de um projeto de lei de autoria do vereador de oposição Mário Frota (PSDB). Esse foi o entendimento da desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, ao conceder mandado de segurança favorável ao parlamentar, na última quarta-feira.

Por meio do Projeto de Lei 193/2011, Frota queria alterar uma alínea da Lei nº 1.580/2011, que autoriza à Prefeitura  de Manaus conceder à iniciativa privada o uso de imóveis do patrimônio público para implantação de centros de comércio popular, lojas, quiosques, bares e restaurantes.

À época da aprovação da lei, donos de quiosques em feiras e mercados na cidade temiam ser atingidos pela nova legislação. Após garantir que aqueles trabalhadores não seriam prejudicados, o prefeito Amazonino Mendes (PDT) conseguiu que a CMM aprovasse a lei.

Mas para o vereador de oposição, além da promessa, o prefeito deveria ter deixado claro no texto da lei que feiras e mercados não seriam atingidos de fato. “O texto é genérico. Não há nada que excetue feiras e mercados da implicações da lei. O prefeito que quiser pode mexer com eles”, disse Frota.

Ao apresentar o projeto para acrescentar a expressão “com  exceção  de feiras e mercados”, o presidente da CMM, Isaac Tayah (PSD), não aceitou nem que a matéria fosse encaminhada à primeira comissão técnica da Casa, a de Constituição, Justiça e Redação.