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Caso dos temporários passa para a terceira comissão

Câmara Municipal de Manaus passa projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) para mais uma Comissão Permanente, antes de parecer técnico 27/11/2012 às 23:37
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O projeto está agora com a Comissão Permanente de Serviço Público e deve ser votada ainda em dezembro
acritica.com Manaus

A permanência dos servidores temporários da Prefeitura Municipal de Manaus ainda não foi definida pela Câmara Municipal. O projeto que beneficia 6.380 servidores temporários e seria discutido nesta terça-feira (27), junto com a extinção do auxílio-paletó, ficou sem um parecer final da Casa.

O projeto de emenda à Loman foi encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão Permanente de Serviço Público. A votação foi adiada para nova data, prevista para o dia 12 de dezembro deste ano.

De autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto foi suspenso em agosto a pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM). À época, especulava-se que a atitude dos vereadores para aprová-lo tinha 'cunho eleitoreiro'.

Questão se arrasta desde 2009

Atualmente, os funcionários municipais temporários continuam trabalhando na Prefeitura de Manaus por força de uma liminar (decisão rápida e provisória) concedida em 2010 pelo desembargador do Amazonas Aristóteles Thury.

A decisão pela liminar aconteceu após solicitação da Defensoria Pública do Estado e tem como função proibir a demissão dos servidores contratados para serviços temporários de Regime de Direito Administrativo (RDA) que tiveram os contratos renovados para mais cinco anos.

Em 2009, o então vereador e atual deputado estadual, Marcelo Ramos (PSB), apresentou projeto semelhante que previa a efetivação dos servidores temporários vigentes na Prefeitura de Manaus na época.

O projeto de emenda chegou a ter o parecer favorável do relator Elias Emanuel (PSB) quando o assunto começou a ser discutido na CMM, em junho de 2011, mas não foi a aprovado.

O líder do prefeito na CMM, vereador Leonel Feitoza (PSD), afirmava que o projeto era inconstitucional: "Se a casa aprovar estará apresentado um atestado de incompetência", disse Feitoza.