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Chalub justifica liminar que reconduz 'Quinteto Fantástico' à Polícia Civil

 “O Poder Judiciário não pode hipertrofiar, não pode mexer, não pode suprir em classificação de concurso, nem atribuir nota em concurso”, disse o desembargador 12/06/2012 às 18:21
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Desembargador Domingos Chalub
acritica.com Manaus

Durante coletiva para explicar a liminar que reintegrou os cinco delegados conhecidos como “Quinteto Fantástico” a seus cargos, o desembargador Domingos Chalub advertiu que a decisão, concedida durante plantão no último domingo, não contesta e nem “hipertrofia a autoridade do governador do Estado do Amazonas porque a administração pública direta é dele”.

 “O Poder Judiciário não pode hipertrofiar, não pode mexer, não pode suprir em classificação de concurso, nem atribuir nota em concurso”, disse o desembargador.

No dia 04/06, o governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), anulou a nomeação dos cinco delegados que não foram aprovados no concurso público da Polícia Civil de 2009, mas mesmo assim foram nomeados e assumiram o cargo por orientação do então delegado-geral da Polícia Civil, Mário Cesar Nunes, hoje já exonerado.  A anulação do grupo foi publicada por meio de um decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira (04).

 De acordo com o decreto, o governador tomou como base o relatório elaborado pela comissão que apurou os fatos. A fraude no concurso ficou conhecida como o caso do “Quinteto Fantástico”. O grupo é formado por Indra Celani Leal, Laura Câmara, Caio César Medeiros Nunes, Herbert Ferreira Lopes e Thomaz Corrêa de Vasconcelos.

“O governador revogou a portaria de nomeação, atendendo por informação técnica uma comissão que elaborou um parecer. Eu só analisei o aspecto formal constitucional da ampla defesa do direito do contraditório. Essa comissão não oportunizou a esses impetrantes sobre o artigo 5º da Constituição Federal vigente que é da ampla defesa e o contraditório. Ainda que não fosse plausível a defesa que eles iriam apresentar, o certo é que foi ferido a Constituição”, disse o desembargador.

 Ele disse ainda que,  na qualidade de magistrado no plantão, entendeu que esse decreto “atingiu de morte o Direito Constitucional sagrado na nossa Constituição de 1988. Entendendo assim, eu não entrei no mérito”, afirmou.

Chalub observou que as duas razões fundamentais são:  o direito da ampla defesa do contraditório  e a anulação da comissão que foi criada, por ela ter um dos componentes que não é do quadro estável, do quadro permanente da administração direta do Estado do Amazonas.

“O  Superior Tribunal de Justiça já rechaçou dizendo que é nulo qualquer comissão que seja disciplinar e que contenha alguém que não é estável. Como eu já disse, poderá se argüir que essa comissão não foi disciplinar. Ou a nomenclatura que se queiram dar. De qualquer forma, atingiu o direito subjetivo do impetrante e eles tinham o direito do contraditório da ampla defesa que continua sustentado por uma liminar do 1º Grau que teria sido satisfativa. Ou seja, decisão satisfativa é aquela que se esvai ou se dilui no tempo. Essa decisão foi dada a eles há um tempo atrás para que eles permanecessem no concurso de um modo geral. Essa reclassificação não cabe ao Poder Judiciário analisar”, disse o desembargador.
 
Ao ser perguntado se sua decisão confrontava uma decisão do governador do Estado, o desembargador Domingos Chalub disse que não, porque apenas determinou a suspensão dos efeitos de um Decreto, baseado em uma comissão que não deu o legítimo direito do contraditório ou da ampla defesa. “Eu não entrei no mérito se esses delegados devem ou não continuar na administração. O efeito que eu combati é o que está na Constituição. Não foi respeitado a ampla defesa e o contraditório, eles têm que ser ouvidos. Se fizerem a corrigenda está resolvido o problema”, explicou o magistrado.