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Manaus
SEM ESPECIFICAÇÃO

CMM autoriza empréstimo de R$ 255 milhões da prefeitura de Manaus junto a Caixa

O vereador Chico Preto (PMN) propôs uma emenda para que houvesse mais transparência nos gastos do valor emprestado, enviando para a Casa Legislativa um relatório a cada seis meses. Porém, a emenda recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) 26/09/2017 às 09:01
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(Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
Geizyara Brandão Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) autorizou ontem (25) o prefeito de Manaus, Artur Neto (PSDB), realizar o empréstimo de R$ 255 milhões junto à Caixa Econômica Federal para o Programa de Melhoria da Infraestrutura Urbana e Tecnológica do Município de Manaus (Prominf/Manaus).

O vereador Chico Preto (PMN) propôs uma emenda para que houvesse mais transparência nos gastos do valor emprestado, enviando para a Casa Legislativa um relatório a cada seis meses. Porém, a emenda recebeu  parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob a relatoria da vereadora Professora Jacqueline (PHS).

A relatora definiu, em seu parecer, como “desnecessária” a emenda do parlamentar pelo fato de existirem leis e órgãos com a finalidade de controlar e fiscalizar os atos do poder público. “Tem todo um controle dos órgãos externos. O prefeito não está fazendo um empréstimo aleatório de qualquer jeito”, disse a parlamentar.

O líder do prefeito na CMM e presidente da CCJR, Joelson Silva (PSC), defendeu o posicionamento da vereadora Jacqueline pelo parecer contrário à emenda. “Temos o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ministério Público (MP-AM), leis que fiscalizam e são rigorosas como a lei de responsabilidade fiscal, lei de licitação, quando chegar nesse processo. Então, existem muitas legislações que tratam disso e é uma prerrogativa do vereador fiscalizar a qualquer momento”, apontou.

Plínio Valério (PSDB) destacou que o valor do empréstimo é irrisório diante da necessidade de Manaus e que apesar de concordar que a aplicação do recurso estava genérica,  tendo a falta de manifestação técnica, seguiria o voto político concedendo o valor. “Enquanto eu estiver no PSDB eu vou votar com o Artur politicamente. O que não me impede de tentar melhorar as mensagens dele”, afirmou.

Sem garantias

O presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), declarou que o desejo era de que o empréstimo fosse de R$ 1 bilhão. “Nós não temos garantia nenhuma de que esse dinheiro vá chegar na Prefeitura Municipal de Manaus. O último empréstimo demorou três anos. Queria mesmo era a celeridade da Caixa Econômica”, expôs. 

A emenda  teve dois votos a favor. Do próprio autor e do vereador William Abreu (PMN). “Estamos aprovando um empréstimo às escuras. Não tenho tanta confiabilidade no prefeito Artur para dar a ele um cheque em branco de R$ 255 milhões”, disse Chico Preto.

Taxa do lixo 

O projeto de lei 116/2017, de Plínio Valério (PSDB), que dispõe sobre a aplicação de multa para quem for flagrado jogando lixo na rua recebeu o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da CMM e foi aprovado pelo plenário. Agora segue para a Comissão de Meio Ambiente.

SMTU terá reajuste salarial de 9,8

Começou a tramitar ontem, em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei (PL) 281/2017, de autoria do Executivo municipal, que reajusta  em 9,83% o salário dos funcionários de carreira da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

O PL foi deliberado e vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o líder do governo na CMM, Joelson Silva (PSC), o reajuste é fruto de um acordo firmado em 2016. “Foi dado um aumento de 5% no ano passado e que os outros 4,83% seriam efetuados, cumpridos, nesse ano. Então somente corrigimos a lei, porque não previa o complemento de 4,83%”, explicou.

Joelson também enfatizou que o valor do salário não vai impactar de nenhuma forma na questão do transporte público da cidade. “Não vai afetar em nada. É só a correção de uma lei, de um reajuste que ficou acordado com os servidores da SMTU”, disse.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transporte (Sindtran), Rafael Cordeiro, contou que por um erro legislativo os 220 servidores da SMTU não tiveram acesso aos ajustes do nível salarial. “O que está em jogo na Câmara é a republicação da lei para retificar o erro. O salário traz uma valorização ao servidor”, afirmou. Segundo Cordeiro, a expectativa agora é pela aprovação e publicação da lei.