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Código Comercial será discutido nas Federações do Comércio

A proposta do novo Código Comercial brasileiro segundo Dr. Roberto Tadros, presidente da Fecomércio Amazonas, que está na presidência da CNC há aproximadamente 45 dias, é seguir a tendência mundial de criar regras específicas para as relações entre pessoas jurídicas. 18/10/2012 às 16:45
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Código Comercial em pauta
acritica.com Manaus (AM)

Garantir maior segurança aos contratos entre empresas beneficiando os consumidores brasileiros. Esse é o principal objetivo do projeto 1572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que institui o novo Código Comercial Brasileiro, disciplinando, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. A proposição é considerada prioritária pela Confederação Nacional do Comércio – CNC.

A proposta do novo Código Comercial brasileiro segundo Dr. Roberto Tadros, presidente da Fecomércio Amazonas, que está na presidência da CNC há aproximadamente 45 dias, é seguir a tendência mundial de criar regras específicas para as relações entre pessoas jurídicas. “O antigo código só abordava a parte de direito marítimo. Agora nós estamos lutando para ter um código comercial dinâmico, moderno e que permita ao empresário trabalhar com tranqüilidade, segurança e sem ameaças, definitivamente voltado ao Brasil do futuro e não mais do passado”, disse.

O prazo para apresentação de emendas está em curso para aprimoramento da proposta que está sendo analisada em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente. 

Entre as mudanças estão a Escritura Eletrônica  - o novo código reconhece e autoriza que o documento oficial seja eletrônico para todos os empresários, simplificando as regras; maior limitação na revisão dos contratos empresariais: as consequências econômicas na anulabilidade dos contratos empresariais serão maiores do que no caso das relações particulares. Existe a possibilidade, inclusive, de haver o fechamento da empresa e a perda de postos de trabalho.

Os seminários contarão com palestra do autor intelectual do novo Código, o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho. O primeiro da série de seminário será realizado em Florianópolis, no próximo dia 19.