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Comissão da CMM barra proposta que previa ‘Cotão’ para aluguel de ‘escritórios de apoio’

Para comissão da Câmara Municipal de Manaus, os R$ 14 mil que os vereadores recebem mensalmente não devem bancar aluguéis de imóveis em redutos eleitorais 08/04/2014 às 10:19
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Cabe ao plenário da Câmara aprovar ou não as alterações na lei feitas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
luciano falbo ---

A proposta de incluir na lista de gastos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) dos vereadores de Manaus um porcentual destinado ao aluguel de escritórios nas bases eleitorais dos parlamentares foi derrubada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Em reunião na sexta-feira, os membros da comissão também aprovaram emendas que impedem o acúmulo do saldo da verba de um mês no seguinte. Da CCJR, o texto segue para votação no plenário.

As emendas que previam suprimir o inciso que prevê o gasto de até 60% da Ceap, ou seja, R$ 8,4 mil, com a locação de imóvel destinado a funcionar “exclusivamente como escritório de apoio à atividade parlamentar” foram propostas pelos vereadores petistas Professor Bibiano e Waldemir José. Já as emendas que garantiram que o saldo da Ceap não será cumulativo foram propostas elaboradas pelos vereadores Plínio Valério (PSDB) e Bibiano.

A proposta de garantir parte da cota para alugar gabinete nos bairros é do presidente da Casa, Bosco Saraiva (PSDB), e foi inserida no texto principal do projeto de lei nº 48/2014. O projeto altera a legislação vigente que trata da Ceap (Lei Municipal nº 238, de 23 de junho 2010) e atende parcialmente a uma provocação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que solicita ajustes na legislação.

Para o presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), a aprovação das propostas poderia causar problemas futuros para a Casa. Segundo ele, não houve discordância entre os membros da comissão sobre a derrubada das propostas. “Eu sou terminantemente contrário a esses dois itens. Eles iam nos criar problemas sérios”, disse o parlamentar.

“O (item) do imóvel nós não teríamos como escapar de problemas futuros. Porque os companheiros iam alugar os imóveis e esquecer que o dinheiro é da Câmara, e em época de campanha, eles iam esquecer e iria acabar se transformando em comitê eleitoral. Eles não teriam como impedir que o eleitor entrasse lá. Como iam impedir que o eleitor em época de eleição entrasse? Tá lá no bairro. A porta ta aberta”, completou Frota.

Bosco Saraiva afirmou que o projeto que altera o Ceap tramita normalmente na Casa. “Com análise aprofundada. Nós vamos apreciar em plenário com muito detalhe, sem açodamento”, afirmou. Sobre a proposta dos gabinetes no bairro, o presidente disse que a intenção dele foi provocar o parlamento e que a análise da CCJR foi madura. “É claro que não sai da comissão e vai para a publicação no Diário Oficial. Ele (o texto) vem pra cá, para o plenário. E aqui nós vamos debater item a item, com todos os vereadores, numa boa”, afirmou Bosco Saraiva.