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Concluído parecer de projeto que altera Lei Orgânica do TCE-AM

O parecer do deputado SInésio Campos, relator do anteprojeto, foi encaminhado à mesa diretora da Aleam na manhã de hoje 13/06/2012 às 15:36
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Sinésio Campos é o relator da matéria na Aleam
Ana Carolina Barbosa Manaus

O parecer do Anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2012 - o qual propõe alterações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - foi concluído e entregue pelo relator, deputado estadual Sinésio Campos (PT), à mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado (Aleam), na manhã desta quarta-feira (13/06), com algumas alterações. Para ele, o documento, que tramita na casa há meses, encontra-se pronto para ser votado.

O polêmico projeto, que propõe, entre as mudanças, o cancelamento do efeito suspensivo após o primeiro recurso interposto contestando decisões da corte, recebeu o reforço de duas emendas de autoria dos deputados Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT).

Além disso, o parágrafo 19, o qual delegava às comissões competência de inspeção para realizar notificações aos responsáveis foi retirado do texto.

Segundo Nota Técnica emitida por Sinésio Campos, ele justifica a retirada do parágrafo que previa as notificações via internet, tendo em vista a ausência de banda larga em alguns municípios do interior, o que dificultaria o processo.