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Congresso Nacional recebe 'Agenda Legislativa da Indústria para 2012'

Congresso Nacional recebeu ontem a Agenda Legislativa da Indústria para 2012, que contém 16 projetos prioritários 28/03/2012 às 08:34
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Wilson Périco (à esq.) e Antonio Simões (à dir.), quando entregavam a Agenda Legislativa ao deputado Henrique Oliveira
ANTONIO PAULO Manaus

Com a participação inédita de um grande número de deputados e senadores, os empresários brasileiros entregaram nessa terça-feira (27), a Agenda Legislativa da Indústria de 2012 ao Congresso Nacional. A bancada do Amazonas esteve representada pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do Governo no Senado; Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos deputados federais Henrique Oliveira (PR-AM) e Pauderney Avelino (DEM-AM).

A pauta mínima da indústria brasileira é composta por 16 projetos prioritários relacionados à regulamentação da economia, meio ambiente, legislação trabalhista, infraestrutura e sistema tributário. Sete propostas tratam de questões que apresentam impactos diretos sobre os custos, segundo o presidente da Confederação da Indústria (CNI), Robson Andrade. “Dentre esses projetos, destaco nosso apoio à proposta de eliminação do adicional de 10% do FGTS. Não se justifica a manutenção desse acréscimo sobre a multa rescisória, que não é destinado aos empregados, mesmo porque os recursos do Fundo já foram recuperados. O FTGS não é mais deficitário”.

Em 2012, os industriais e suas entidades de classe também vão se empenhar para que o Congresso rejeite a PEC 213/95 que reduz de 44 para 40 horas a jornada semanal de trabalho. “Se aprovada, essa imposição elevará os custos diretos da folha de pagamento em 10%. Isso pode forçar as empresas a aumentar a automação, reduzir a produção, intensificar o trabalho no quadro de empregados existente ou, até mesmo, mudar-se para outros países”, ameaçou Robson Andrade em discurso.

Projetos

Dentre os seis projetos da pauta mínima de 2012, que tratam de assuntos relacionados à segurança jurídica, a CNI destaca a regulamentação da terceirização (PL 4.330/2004) na indústria. Robson Andrade argumenta que a falta de regulação legal sobre serviços terceirizados cria passivos trabalhistas e inibe a criação de empregos. Levantamento da CNI revela que 54% das empresas industriais utilizam terceirizados e que 46% teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los. A indústria nacional pede ainda a suspensão da portaria que instituiu o registro eletrônico de ponto; a reformulação da lei de licitações; a lei geral das agências reguladoras; novas regras para a desconsideração da personalidade jurídica; aprovação do novo Código Florestal; normas para o licenciamento ambiental e novas regras para caracterização de acidente de trabalho.

“Procuramos assegurar, dentro da Agenda Legislativa da CNI, que o Amazonas seja respeitado e continue com segurança jurídica em relação às vantagens comparativas do modelo de desenvolvimento industrial do nosso Estado”, declarou o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva.

Prorrogação comparada a consórcio

Em ato simbólico, os presidentes da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam e Cieam), Antônio Silva e Wilson Périco, respectivamente, entregaram a Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas ao deputado federal Henrique Oliveira (PR-AM), relator, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da PEC 103/2011, que prorroga a ZFM por mais 50 anos. Segundo o parlamentar, o parecer dele está pronto e aguarda somente a votação na CCJ para que seja criada a Comissão Especial que vai analisar o mérito da proposta de emenda constitucional. “A bancada precisa se unir e se despir das vaidades político-pessoais para pedir ao presidente da Câmara (deputado Marco Maia) que instale a Comissão Especial e nomeie o presidente e relator.

Porque, até agora, o presente da presidente Dilma está parecendo um consórcio que o indivíduo paga a parcela sem saber quando será contemplado”. Além da PEC dos 50 anos de prorrogação, os dirigentes da Fieam e Cieam também citam a PEC da Música (123/11) no Senado e o Projeto de Lei 2.633/11 que amplia os benefícios da ZFM à Região Metropolitana de Manaus.

Split: problemas persistem

Empresários do setor de ar condicionado e split, do Polo Industrial de Manaus (PIM), procuraram ontem a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para pedir que ela interceda junto ao Governo Federal em relação aos problemas que o setor vem enfrentando: trazer de volta a competitividade da produção do split e do ar condicionado. Os diretores da Brastemp e Cônsul informaram que até a metade do ano passado a produção nacional dos condicionadores de ar era de 55%; nos primeiros três meses de 2012, a produção caiu para 23%.

O diretor da Brastemp, Armando Ennes, explica as raízes do problema: “No final do ano passado, uma portaria do Mercosul redefiniu a classificação nominal (NCM) do split e passou a chamar de condensador aquilo que antes era peça. Ocorre que o condensador não entrou no rol dos cem produtos da lista de exceção do Mercosul e isso tem possibilitado aos importadores obter este aparelho ao juntá-lo com os demais equipamentos do split, conseguindo vendê-lo mais barato no mercado interno”. Ennes lembra ainda que houve um aumento de 14% na alíquota de importação do produto, mas quando este se junta ao imposto reduzido do condensador o reajuste só representa 4,5%. Por causa do problema, a Brastemp e a Cônsul ficaram paradas de maio de 2011 a janeiro de 2012 e agora em março pararam novamente sem previsão de retorno. Os empresários do setor estão pensando seriamente em sair do negócio.

Wilson Périco Presidente do Cieam

“Os mesmos problemas que sofremos no Amazonas são também os da indústria nacional. Precisamos de uma participação maior, um entendimento entre toda a bancada, todos os parlamentares, não somente os do Amazonas, mas da Região Norte coberta pelas verbas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).