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Congresso Nacional sofre pressão para aprovar projetos que estabelecem transparência com gastos

Essa é a expectativa dos representantes do Amazonas sobre a repercussão das 80 propostas aprovadas na conferência 22/05/2012 às 09:12
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Representantes dos Estados e do Distrito Federal participaram do evento histórico sobre controle social dos gastos públicos
LÚCIO PINHEIRO Manaus

As 80 propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) devem pressionar o Congresso a acelerar a tramitação de projetos que impõem maior transparência com gastos públicos e mais rigor no combate à corrupção. É o que esperam representantes do Estado do Amazonas que participaram da etapa nacional do evento, encerrada no último domingo, em Brasília.

Promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a 1ª Consocial teve o objetivo de consolidar a participação da sociedade nas atividades de planejamento, gestão e controle dos recursos públicos. As propostas elaboradas por diferentes segmentos da população irão subsidiar a adoção de novas políticas públicas e até alteração na legislação.

Para o ativista social Moisés Aragão, que foi um dos 38 delegados do Amazonas, as propostas votadas na etapa nacional do evento reforçam a pressão sobre os legisladores. “Algumas das propostas já estão em projetos de lei, mas estão paradas. Então, essa é mais uma maneira de pressionar o Congresso para aprová-las. Aqui, no Amazonas, temos que cobrar os vereadores, os prefeitos e o Governo do Estado”, declarou Moisés.

O economista Erivaldo Vale, também representante do Estado na Consocial, avalia que a sociedade sinalizou, por meio da conferência, que a gestão pública requer mudanças. “Essa conferência deu a entender que a sociedade está de olhos abertos no que diz respeito à administração pública, à questão do comportamento dos Legislativos e inclusive o próprio Judiciário”, avaliou Erivaldo.

Outro representante do Amazonas na Consocial foi o deputado estadual Luiz Castro (PPS). O parlamentar lamentou o pouco engajamento dos políticos, mas acredita nos resultados das discussões levantadas pela conferência. “O resultado foi positivo. Pois o debate tem muita legitimidade. Tivemos na audiência participação de 48% dos municípios do País. Essas 80 propostas subsidiam um plano, uma formulação de políticas públicas para que esse plano seja implementado”, afirmou.

Além de Luiz Castro, a classe política do Estado foi representada na Consocial pelo deputado estadual José Ricardo (PT). Para o parlamentar, a conferência teve o caráter de expressar a vontade da sociedade. “Ao definir propostas, a sociedade está sinalizando a necessidade de fazer mudanças”, disse o deputado petista.

Mudança nos TCE‘s

José Ricardo e Luiz Castro comemoraram a votação expressiva na Consocial da proposta que pede alteração na forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas.

Segundo levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, coordenada pelo deputado federal Francisco Praciano (PT), estão empacadas no Congresso 13 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para alterar a forma de escolha e nomeação dos membros dos Tribunais de Contas e procurador de Justiça. Atualmente, os membros desses órgãos são escolhidos pela presidente da República e pelos governadores.

Outra proposta aprovada na Consocial foi a instituição do financiamento público de campanha. Estão nas gavetas da Câmara dos Deputados três propostas de projeto de lei que tratam sobre o tema. Uma de 2007 e duas de 2008. As proposições aguardam pareceres de comissões desde março de 2011.

Dilma ressalta pioneirismo do evento

No encerramento da 1ª Consocial, os participantes foram surpreendidos por uma carta da presidente Dilma Rousseff (PT). Na mensagem, a presidente reafirmou o fato de a conferência ser a primeira consulta pública dedicada à participação da sociedade no combate à corrupção e na promoção da transparência das contas públicas.

Dilma Rousseff lembrou, ainda, que assinou no dia 16 de maio o decreto que pôs em pleno vigor a “Lei de Acesso à Informação” (12.527/2011), o que considerou uma revolução na cultura e na prática das relações entre o Estado e o cidadãos do País. “Saúdo os participantes na certeza de que suas ideias, sugestões e propostas vão contribuir para o fortalecimento de uma democracia moderna e verdadeira”.

Dilma garantiu que o Governo vai examinar com toda a atenção as propostas aprovadas, analisando a viabilidade de cada uma delas.