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Constituição do AM pode ser alterada ainda esta semana

Documento que possibilita sua criação será levado ao plenário da ALE-AM, para aprovação, esta semana, na quarta-feira (18) 16/04/2012 às 07:13
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Ricardo Nicolau não recuará de sua decisão de atualizar a Constituição Estadual
KLEITON RENZO Manaus

Esta será uma semana decisiva para os parlamentares da Assembleia Legislativa (ALE-AM), no confronto que travam com o presidente da Casa, Ricardo Nicolau (PSD).

Está pronto e aprovado pela procuradoria-geral da Assembleia o requerimento que cria a Comissão de Revisão da Constituição do Estado, proposta por Nicolau, e criticada pelos demais deputados.

Nesta segunda-feira (16), o requerimento deve entrar em pauta, e até a próxima quarta-feira (18), será colocado em votação em plenário.

No documento que será apresentado aos parlamentares, o presidente cria uma comissão formada por deputados, servidores da ALE-AM, membros do Ministério Público do Estado (MPE-AM), inclusive o procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, além de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), promotores, defensores públicos e demais pessoas que trabalham com a Constituição.

“Nós iremos consultar a ajuda de quem aplica a Lei no Estado; essas pessoas poderão dar sugestões. E essa comissão terá o papel de disciplinar as informações que virão”, explica Nicolau.

Divergências

Fora dos corredores da Assembleia as opiniões também se dividem. Formalmente citado, o procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, afirmou que não sabe se aceitaria o pedido para compor a Comissão de Revisão. Cruz, a exemplo dos demais deputados contra Nicolau, argumenta que uma revisão precisa ter um propósito. “Com sinceridade, ainda desconheço o propósito. Se isso é uma questão revisional ou de adequação. Qual o desejo deles em fazer, e quais as possibilidades de se fazer? Portanto, não tenho como emitir opinião sobre isso”, disse Cruz.

Na outra ponta, o defensor-geral, da Defensoria Pública do Estado, Ricardo Trindade, disse que tão logo seja notificado da participação na comissão o órgão tem interesse em dar essa contribuição. “É preciso que o texto da Constituição do Estado atualize, no que diz respeito à Defensoria, a consolidação de sua autonomia administrativa e financeira”, disse. O mesmo entendimento tem o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Carlos Almeida.

Para ser aprovado o pedido de Comissão deverá ter o voto simples da maioria dos 24 deputados. Diferente do caso de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que precisa do voto de 2/3 dos deputados, além de passar duas vezes por votação. Mesmo sofrendo ataques dos parlamentares, Nicolau acredita que não terá dificuldades em passar a ideia à frente. “É um requerimento simples: a presidência instaura e a comissão já começar a fazer os trabalhos”, disse.

Assuntos bem mais importantes

A antipatia pela proposta de revisão da Constituição do Estado está criando um cenário na ALE-AM, antes impensável: deputados da base governista e de oposição contra o presidente da Casa, Ricardo Nicolau. Desde a primeira notícia sobre a comissão que irá revisar a Carta Magna estadual, Nicolau vem sofrendo severas críticas dos deputados, que aproveitaram mais uma decisão isolada do presidente para exigir que ele dê prioridades para coisas mais importantes. “Cadê a discussão sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Governo? O prazo máximo para votar é 30 de junho e até agora não chegou? E o presidente discutindo revisão de constituição?”, questiona o deputado de oposição, Marcelo Ramos (PSB).

Para José Ricardo (PT), as emendas são as ferramentas que devem ser utilizadas para fazer alguma alteração na Constituição. Vicente Lopes (MPDB) criticou a iniciativa dizendo que poderia abrir brecha para Nicolau mudar as regras de reeleição para a presidência da Casa. “Vamos dizer que existam leis federais em desacordo com as estaduais: apresente emenda. Anualmente o corpo administrativo da Assembleia faz o texto consolidado com as mudanças aprovadas no parlamento”, disse.

Carlos Alberto Defensor Público

“É fato que pela Lei Complementar 132/2009 das Defensorias Públicas, se exige que alterações constitucionais sejam feitas e verificamos que a Constituição do Estado do Amazonas está precisando, sim, de adequações aos dispositivos das leis federais. Se eu acredito que o Estado deve fazer uma revisão? A resposta é sim. Todo Estado da Federação detém a sua autonomia para dispor sobre seus próprios assuntos. Porém, qualquer alteração que se faça na Constituição Federal demanda um necessário reflexo na Constituição do Estado e, como ocorreram modificações na lei organizacional, é necessário que se façam adequações no Estado. Isso demanda um esforço legislativo que é necessariamente burocrático. Não se trata, portanto, de uma serviço cujo início e término ocorra em tempo célere. Mas se existe esse interesse do Parlamento Estadual em debruçar-se sobre esse assunto, vejo com bons olhos. Se for para adequar a Constituição Estadual às atualizações da Constituição Federal eu acredito que seja coerente”.

Advogado e prof. de Dir. Constitucional Marcos Arruda

“Reflexo da sociedade” Esse trabalho (revisar a Constituição do Estado) tem que ser fruto de um consenso social. É preciso que seja debatido com todos os representantes da sociedade. Quando se pretende alterar uma Constituição é preciso entender que ela está no cimo do sistema jurídico. Há limites que precisam ser observados. Os princípios estabelecidos na Constituição Federal e de reprodução obrigatória devem ser mantidos, a exemplo do Artigo 2º, que trata dos poderes estabelecidos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Vejo, no entanto, na iniciativa uma medida salutar. O texto deve refletir a sociedade em que está baseada e a sociedade, como se sabe, está em constante mudança de seus valores“.

Regimento Interno espera

Paralelo a essa discussão de revisão da Constituição do Estado, proposta pelo deputado Ricardo Nicolau (PSD), está o requerimento do petista José Ricardo pedindo a revisão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (ALE-AM).

Protocolizado no dia 03 de abril, no mesmo dia do requerimento do presidente da Casa, o documento do parlamentar da base de oposição não ganhou a mesma agilidade do colega governista e sequer saiu da Mesa Diretora. Nele, José Ricardo diz que os deputados precisam dar prioridade “à ordem do dia do parlamento e ajudar o trabalho dos deputados. Tenho três projetos que alteram o Regimento Interno. O presidente deixa de lado esses requerimentos que mexem com assuntos delicados da Assembleia”, alfinetou.

De acordo com o petista, a maior prioridade na mudança no Regimento Interno da ALE-AM, está em dar mais clareza para o texto que trata das reuniões das Comissões da Casa e das regras para tramitação de projetos na Casa. Sobre as reuniões das comissões, essa discussão é objeto recorrente de discursos dos deputados da base de oposição, acusando os presidentes das Comissões de realizarem reuniões fantasmas para a provação de projetos.

“Nessa questão de reuniões de comissões, quando se trata de projeto do governo em 100% deles são feitas reuniões em conjunto das comissões. Isso não é reunião. Não tem debate. Eu estou querendo que no regimento fique bem claro que todos os projetos, inclusive os do governo, tenham reunião, audiência pública, debate e discussão”, declarou o parlamentar. José Ricardo promete cobrar nesta segunda uma resposta da Mesa Diretora sobre o requerimento.

O interesse pela revisão do Requerimento Interno da ALE-AM, foi assinado pelos deputados Marcelo Ramos (PSB), Chico Preto (PSD), Fausto Souza (PSD), Sidney leite (DEM), Arthur Bisneto (PSDB), Tony Medeiros (PSL), Cabo Maciel (PR), e o autor José Ricardo (PT).