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Convênio entre Manaustur e ONG no valor de R$ 3,3 milhões é considerado ilegal pelo TCE

O convênio, que criou a Orquestra Big Manaus Band, foi considerado pelo MPC inválido sob os seguintes argumentos: “ausência de processo seletivo impessoal para a escolha da entidade privada convenente, entre outras irregularidades 21/02/2013 às 17:10
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O convênio foi celebrado para a criação da Big Manaus Band
acritica.com Manaus

Seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), fruto de representação movida em 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou ilegal, nesta quinta-feira (21/02), o convênio firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo (Manaustur) e a Organização não Governamental (ONG) Instituição Unidos pela Amazônia (Iupam), no valor de R$ 3,3 milhões, e aplicou multa de R$ 32,3 mil ao ex-gestor da Manaustur e atual vereador Arlindo Júnior (PPL).

O convênio, que criou a Orquestra Big Manaus Band, foi considerado pelo MPC inválido sob os seguintes argumentos: “ausência de processo seletivo impessoal para a escolha da entidade privada convenente; inconsistência e generalidade de plano de trabalho, sem discriminação de valores, bens e serviços unitários; licitude de objeto, por terceirização ilegítima, com prejuízo ao dever de planejar, licitar e de celebrar contrato administrativo oneroso para prestação de serviços e bens [...]”, conforme o processo 2272/2011.

Em suma, o MPC entendeu que não houve aplicação de critério seletivo para a escolha da Organização não Governamental (ONG) e criticou o fato de o plano de trabalho ter sido aprovado sem maiores rigores, sob o argumento de que o mesmo continha as informações necessárias acerca dos gastos relativos ao valor conveniado, quando na realidade, o único valor disponível era o do próprio convênio.

O órgão também argumentou que a “administração pública não dispõe de livre-arbítrio [...] e não constitui uma faculdade legalmente definida à execução de eventos públicos diretamente ou por meio de parcerias com ONGs [...]. Não diz a lei ‘tanto faz’”. Ainda sobre a ausência de seleção, o MPC alega que não se pode gerir dinheiro público independente das formalidades legais.

A decisão do TCE por maioria acompanhou o voto do relator, auditor Alípio Firmo. De acordo com ele, Arlindo Júnior praticou graves infrações às normas legais e regulamentares ao deixar de examinar critérios necessários para aferir se Iuapam era a mais apta para executar o convênio diante da existência de outras Organizações não Governamentais.

O TCE recomendou à Manaustur que realizasse corretamente o planejamento das despesas dos convênios firmados pela fundação, fiça um levantamento de ONGs e se abstenha de estabelecer parcerias com instituições e projetos cujo conteúdo possa caracterizar desvio de finalidade. O acritica.com tentou contato com o vereador Arlindo Júnior pelo telefone 9114-XX 22, para comentar o assunto, mas não obteve sucesso.