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Criação de Agência Reguladora Municipal é defendida durante CPI da Água

Consta também no que 256 mil pessoas estão excluídas do serviço de água em Manaus e que seriam necessários investimentos de R$ 280 milhões para levar água para as zonas Norte e Leste e ainda R$ 60 milhões para obras emergenciais. 29/10/2012 às 18:08
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Agência Reguladora Municipal teria poderes para auditar, multar e cobrar as multas.
acritica.com Manaus (AM)

Uma das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito da Água, lida nesta segunda-feira (29) na Câmara Municipal de Manaus, é a organização de uma Agência Reguladora Municipal para auditar, multar e cobrar as multas que forem aplicadas. O relatório produzido pretende investigar irregularidades no contrato e na empresa responsável pelo abastecimento de água e serviço de esgoto em Manaus.

De acordo com o presidente da CPI, vereador Leonel Feitoza (PSD) a recomendação é motivada pela existência de apenas um contrato de prestação de serviço entre o município de Manaus e a ARSAM (Agência Reguladora de Serviços Ambientais do Amazonas) que é bastante duvidoso.

A leitura continua nesta terça-feira (30) a partir das 14h.

Outros pontos

Outro ponto que ganhou destaque no relatório do vereador Marcel Alexandre são dez recomendações constantes do relatório da CPI da Água de 2006. Conforme ele, nenhuma foi cumprida.

Consta também do relatório que 256 mil pessoas estão excluídas do serviço de água em Manaus e que seriam necessários investimentos de R$ 280 milhões para levar água para as zonas Norte e Leste e ainda R$ 60 milhões para obras emergenciais.

Houve ainda uma discussão sobre despesas de manutenção e despesas de depreciação, que deveriam ser pagas pelo Poder Público que é o concedente do serviço.