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Decisão judicial derruba ‘Lei Seca’

Decisão judicial derruba ‘Lei Seca’ Juíza afirma que não existe lei que proíba a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em dia de eleição 18/05/2012 às 12:21
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Medida polêmica Decisão judicial derruba ‘Lei Seca’
Aristide Furtado ---

Duas decisões emitidas pela juíza Lia Guedes de Freitas derrubam a aplicação da “Lei Seca” em dias de eleição. A magistrada entendeu, baseada em parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que não tem amparo legal proibir a venda e o consumo de bebidas alcóolicas, em locais públicos, nesse período. As sentenças constam da edição de ontem do Diário Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Titular da 65ª Zona Eleitoral de Manaus, Lia de Freitas determinou o arquivamento de dois processos movidos pelo MPE contra Wallen Silva de Souza e Sílvio Maciel da Silva.

Os dois foram flagrados ingerindo bebida alcóolica no dia do primeiro turno da eleição de 2008. Desobedeceram portaria emitida pela Secretaria Estadual de Segurança (SSP), chancelada pela Justiça Eleitoral. Para Lia de Freitas, essa proibição, por ser feita mediante portaria ou resolução, “fere princípios basilares do Estado Democrático de Direito , em especial o princípio da legalidade. Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previsão cominação legal”. Passível de punição, enfatiza a magistrada, “seria a conduta legalmente reprovável que tivesse sido encorajada ou desencadeada pelo uso do álcool”.

Os dois eleitores haviam concordado em cumprir penas alternativas. Sílvio da Silva deveria fornecer cestas básicas ao Lar Batista Doyle. E Wallen de Souza a prestar serviços de limpeza, por dois meses, ao Centro de Formação Vida Alegre. As diretorias das duas organizações não-governamentais informaram à Justiça Eleitoral que os acordos foram descumpridos. Ao saber disso a juíza enviou o processo ao MPE, que pediu o arquivamento.

Saiba mais

Manter a ordem A “Lei Seca” vem sendo adotada, nos dias de eleição, como medida para manter a ordem pública. Na eleição municipal de 2008, por exemplo, a Secretaria Estadual de Segurança (SSP) mobilizou, em Manaus, 150 policiais civis e militares e cem veículos para realizar a Operação Lei Seca nos dois turnos do pleito. No primeiro turno, 93 bares foram abordados e 63 acabaram sendo fechados.