Publicidade
Manaus
Manaus

Decreto regulamenta fechamento de vias públicas para lazer em Manaus

Com publicação de decreto, Implurb passa a exigir que solicitação de fechamento de ruas seja feito por uma entidade jurídica 30/04/2015 às 09:08
Show 1
Bastante comuns nos fins de semana, fechamento de ruas para o lazer dos moradores terá de ser feito por associação
jornal a crítica ---

O Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) regulamentou, por meio de decreto, os pedidos de fechamento de vias públicas para fins de lazer ou de eventos . O Decreto Municipal 3.074 exige prévia autorização expedida pelo órgão.

Os requerentes das áreas precisarão atender a uma série de requisitos para obter a permissão – que será concedida a título precário – para instalar mecanismo que controle o acesso à vida, dentre os quais, abrir mão de serviços de limpeza pública e manutenção das ruas dentro do espaço afetado.

A autorização precária fica regulamentada pelo decreto, podendo ser autorizado o controle por meio de cancelas, portões, guaritas ou quaisquer outros meios que garantam a limitação da entrada de pessoas e veículos, a critério dos responsáveis pelo fechamento do logradouro.

“O objetivo foi tratar situações de fato na cidade, onde se observa, como em outras capitais, a intenção de grupos locais, moradores de bairros, de controle de acesso a vias. São situações fundamentadas principalmente em questões de segurança, mas também naquilo que chamamos de uma certa governança local, que as comunidades querem exercer sobre o seu bairro. O decreto cria uma regulamentação para este controle, com regras e condições”, explica o presidente do Implurb, Roberto Moita.

Do pedido

O pedido somente será concedido a pessoas jurídicas, e não a pessoas físicas. Por isso, os moradores deverão estar reunidos por meio de associações e a solicitação deverá ser feita ao Implurb, com os seguintes documentos: registro de pessoa jurídica; CNPJ; ata da assembleia indicando quem serão os responsáveis legais pela pessoa jurídica; ata de aprovação em assembleia geral com a permissão para a obstrução pretendida, quando for o caso; documento assinado pela maioria absoluta dos proprietários dos imóveis da via para a qual se pretende o acesso controlado, com firma reconhecida em cartório, acompanhado dos registros ou termos de posse dos respectivos imóveis; autorização do órgão municipal de trânsito; anuência do órgão responsável pelo transporte público urbano; projeto, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), da modalidade de fechamento pretendida; entre outros citados no decreto.

Responsável

O pedido de fechamento de vias públicas deverá ser encaminhado à Diretoria de Planejamento Urbano (DPLA), responsável pela análise, que o aprovará, ou não, registrando de forma detalhada as razões técnicas da sua conclusão, levando, primordialmente, em consideração a utilização da via pela comunidade dos bairros.