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Cotidiano, Legislação, ECA, Criança e Adolescente, Violência Infantojuvenil, problemas sociais, Desembargador Rafael Romano

Desembargador amazonense relança publicação sobre o ECA

Rafael Romano acompanhou desde o início o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e de acordo com ele relançamento de obra pretende chamar a atenção da sociedade para o tema 02/09/2012 às 11:49
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Para o desembargador Rafael Romano, ‘as crianças ainda são alvos fáceis da sociedade’
Ana Célia Ossame Manaus

A experiência de mais de três décadas à frente da área jurídica da Infância e Adolescência deu ao desembargador Rafael Romano a oportunidade de acompanhar e participar dos mais importantes acontecimentos ocorridos no País envolvendo este tema, como a elaboração e aprovação da lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Autor do livro “Compreensão Facilitada do Estatuto da Criança e do Adolescente”, que teve sua primeira edição em 2007, Romano volta a republicar a obra com o objetivo de chamar a atenção para a necessidade de implementar essa lei.

Em entrevista à jornalista Ana Célia Ossame, do caderno de Cidades, do Jornal A Cítica, o desembargador destacou o quanto o ECA foi decisivo para alterar conceitos e visões equivocadas a respeito das questões envolvendo a população dessa faixa etária.

Na obra, que Romano quer ver distribuída em escolas, bibliotecas, hospitais, órgãos públicos, empresas e conselhos tutelares da capital e interior do Amazonas, ele comenta os artigos trazendo explicações que ajudarão, e muito, na compreensão da lei e tem sugestões como a adoção da chamada “guardião solidário”, no rol das modalidades de família substituta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 22 anos. Pode-se dizer que ele está sendo bem aplicado?
Embora considerados os seus elevados propósitos, infelizmente a operacionalização dos serviços e as medidas nele inseridas, ainda enfrentam dificuldades de aplicação. Meu objetivo com este livro é chamar a atenção para esses aspectos dessa lei e da responsabilidade tanto do poder público, quanto da família e da sociedade, de buscarem aplicá-la visando garantir os direitos da criança. Se tivermos rede de ensino de tempo integral, espaços para a prática de esporte e lazer ocupando escolas, espaços nas diversas instituições como polícias, exército e outros para abrigar os jovens no final de semana, teremos menos jovens envolvidos com drogas e disponíveis para serem assediados pelos traficantes.

O senhor acha que o ECA é suficiente para garantir esses direitos?
 Em alguns aspectos, há falhas por não definir com clareza a responsabilidade do Estado quanto às crianças órfãs e abandonadas, assim como não proporcionar o instrumental necessário para que os magistrados, intérpretes e aplicadores da lei, possam fazer o reencaminhamento seguro do menino ou menina de rua ou que está na rua. Por isso precisa sempre ser discutida, avaliada e aperfeiçoada.

Como o senhor vê a atenção dada à infância e adolescência na sociedade brasileira e amazonense?
A legislação é taxativa ao assegurar que a criança e o adolescente não poderão ser negligenciados, discriminados, explorados, violentados, maltratados ou oprimidos por quem quer que seja. Mas temos que reconhecer que nessa sociedade competitiva em que vivemos, as crianças ainda são alvos dessas situações não só na família, mas também na comunidade onde convivem. Por isso, nas palestras e exposições que faço ou em entrevistas concedidas, tenho advertido e estimulado os governantes e a sociedade civil para que façam, cada qual a sua parte, com vistas a se conseguir melhores condições de vida para nossas crianças e jovens.

O senhor dá uma atenção especial à questão da adoção, isso é um assunto preocupante?
A adoção é uma medida excepcionalíssima e só deve acontecer após estudos sociopsicológicos mostrando que a família verdadeira não tem condições de cuidar e educar seus filhos. Há muitas dificuldades para se adotar uma criança no Brasil porque a maioria das pessoas sonha com uma criança linda, cabelos e olhos claros, quando a realidade dos abrigos é outro perfil. Em 2009, por meio da lei 12.010, foram acrescentados dois parágrafos ao Estatuto da Criança, que reafirmam que a adoção é a última das opções como mecanismo de garantia do direito à convivência familiar. No livro, são apresentados comentários detalhados de cada item dos artigos que tratam da adoção que serão importantes para o esclarecimento geral.

Em relação ao item que fala de família substituta, o senhor sugere a inclusão do que denomina de guardião solidário. Como seria isso?
O guardião, parente ou estranho, de forma voluntária e eventual, mantém a criança ou adolescente, por determinado tempo, sob dependência econômica, suprindo suas necessidades básicas de alimentação, transporte, educação, assistência médica, cujos valores investidos seriam deduzidos integralmente na declaração de Imposto de Renda.

Brasil é pioneiro na adoção de lei
O Brasil tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória da assembleia geral das Nações Unidas, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990 e a convenção passou a ter vigência internacional em outubro de 1990. Nesse momento, inaugurou-se no País uma forma completamente nova de se perceber a criança e o adolescente.