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Desembargador suspende nomeação de aprovados da Semsa até julgamento final de ação

A decisão poderá ser revertida se, ao final do julgamento da Ação Civil Pública, movida pelo MPE, for constatada regularidade e lisura do certame. Entre as irregularidades o MPE aponta atraso na entrega de cadernos, ausência de preparo para a prova de laçador, nível fundamental   23/11/2012 às 16:13
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Além das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, o magistrado se baseia nos registros de relamações sobre a desorganização na aplicação das provas que demonstram irregularidade no concurso
acritica.com* Manaus

O desembargador Aristóteles Lima Thury determinou nesta semana que o Município de Manaus suspenda a nomeação e posse de candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos editais nº 007 e 008/2012 até o final da Ação Civil Pública relativa, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada nomeação.

As provas foram organizadas pela empresa Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração para 1.910 vagas da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de uma tutela antecipada recursal (decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 4000733-90.2012.8.04.0000, que tramita na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas).

A decisão poderá ser revertida se, ao final do julgamento da Ação Civil Pública nº 0706375-68.2012.8.04.0001, movida pelo Ministério Público, for constatada regularidade e lisura do certame, procedendo-se então a nomeação e posse dos aprovados.

As irregularidades apontadas pelo Ministério Público no concurso são: atraso na entrega de cadernos de provas para alguns candidatos ao cargo de Assistente Administrativo; ausência de preparo da prova para o cargo de laçador, nível fundamental; repetição de questões iguais em provas para cargos distintos e com nível de escolaridade diferente; elaboração de questões de matéria diversa da prevista no conteúdo programático do edital; repetição de 36 questões consecutivamente gabaritadas com a letra "A" na prova para o cargo de Especialista em Saúde Médico Pediatra, representando mais da metade das questões da prova com essa alternativa; aprovação para o cargo de Especialista em Saúde Cirurgião Dentista Geral da presidente da Comissão de Seleção, senhora Lay Taciana Barbosa da Silva, a qual era responsável por analisar as propostas e decidir pela escolha da instituição organizadora dos concursos, conforme verifica-se por meio da Portaria n.º 470/2011 da Secretaria Municipal de Administração (Semad).

Além disso, o magistrado se baseia no registro de reclamações sobre a desorganização na aplicação das provas, que demonstram irregularidades no concurso. Também ressalta na decisão que "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado na convalidação de um concurso público maculado por supostas fraudes que merecem ser apuradas para que haja posterior nomeação e posse dos candidatos aprovados, garantindo a lisura do certame com observância aos Princípios basilares que norteiam a Administração Pública".

Aristóteles Thury também enfatizou o possível dano para os candidatos, pois, na hipótese de serem nomeados, em caso de uma anulação dos concursos públicos, ocasionará "prejuízos incomensuráveis aos próprios  aprovados, considerando que a posse em um cargo público decorrente de certame que esteja sendo discutido judicialmente e posteriormente anulado, pode ensejar o desligamento dos candidatos de cargos/empregos atualmente ocupados por eles, fazendo com que, futuramente, com a invalidação dos atos de nomeação, fiquem desempregados e desamparados financeiramente", conforme trecho da decisão.

* Com informações da assessoria de comunicação