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Duas fábricas do PIM entregam estudo que renova a validade do ICMS

De acordo com a Seplan, devem apresentar o estudo as empresas que obtiveram prorrogação do benefício fiscal de 100% de crédito-estímulo por meio do Decreto 32.031, de 30 de dezembro de 2011. Empresas devem entregar relatório até dia 31 17/07/2012 às 07:57
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Segundo a Lei 2.826, têm o benefício fiscal empresas que produzem embarcações, terminais portáteis de telefonia celular, alguns itens de bens de informática e automação, auto-rádio, entre outros
acritica.com Manaus (AM)

Apenas duas fábricas do Polo Industrial de Manaus (PIM) entregaram o estudo de competitividade, que garante a continuidade de incentivos “plus” do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan). O Estado prorrogou o prazo da entrega do documento por três vezes e as fábricas têm apenas 10 dias para fazê-lo. É através do estudo que o Governo vai renovar a validade do incentivo.

O detalhe é que nem o secretário executivo adjunto de Políticas Setoriais da Seplan, Appio Tolentino, nem o secretário executivo do Fisco estadual, Juarez Tridapalli, tem uma média de quantas empresas do PIM devem apresentar o estudo que renovará o único incentivo fiscal concedido pelo Estado.

De acordo com a Seplan, devem apresentar o estudo as empresas que obtiveram prorrogação do benefício fiscal de 100% de crédito-estímulo por meio do Decreto 32.031, de 30 de dezembro de 2011, inclusive os produtos que constam no parágrafo 13 do artigo 13 da Lei 2.826 de 29 de setembro de 2003.

Segundo a Lei 2.826, têm o benefício fiscal empresas que produzem embarcações, terminais portáteis de telefonia celular, alguns itens de bens de informática e automação, auto-rádio, entre outros produtos.

“No estudo de competitividade a empresa precisa apresentar dados do custo que tem em produzir no PIM, quanto vende o bem final, e qual o valor praticado pelos concorrentes nacionais e, se for o caso, relacionar ao produto importado”, detalhou Appio. Com essas informações uma equipe técnica do Governo terá dados concretos para avaliar se o incentivo concedido à produção para cada produto está na proporção justa que permita competitividade no mercado ao mesmo tempo em que se preserva o poder de arrecadação do Estado.

Além disso, pode ser que o estudo aponte também, de acordo com Appio, que a empresa está em uma boa fase quanto aos concorrentes e não precisa mais de um “plus” no incentivo que possui. “Temos casos de empresas que pagavam 45% de ICMS, mas de acordo com estudos antigos precisaram de um incentivo a mais e acabaram tendo 100% de incentivo. Precisamos, agora, reavaliar benefícios concedidos”, afirmou o secretário adjunto. O prazo encerra dia 31 de julho.