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Empresas que recebem incentivos fiscais no AM têm que entregar Estudo de Produtividade

Indústrias incentivadas precisam entregar à Seplan o Estudo de Produtividade, mas elas estão bem atrasadas para isso 12/06/2012 às 08:32
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Fábricas de praticamente todos os setores do PIM recebem crédito-estímulo do ICMS variando de 55% a 100%
CIMONE BARROS Manaus

Com muitas fábricas incentivadas em “apuros” para entregar o Estudo de Competitividade até o próximo dia 29 à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), o presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, não descarta a possibilidade de pedir uma segunda prorrogação de prazo.

Ao todo, 231 empresas que recebem crédito-estímulo de 100% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio do Decreto 32.031/2011 e do artigo 13 da Lei estadual 2.826/2003, estão obrigadas a apresentar o Estudo, que busca reavaliar a política de incentivos fiscais dada à produção industrial. Em 2011, o Estado concedeu R$ 4,42 bilhões em renúncia fiscal, enquanto arrecadou em tributos R$ 6,40 bilhões.

De acordo com a Seplan, a partir das informações apresentadas, o Governo avaliará a necessidade de ajustes no sistema de incentivos com vistas à manutenção da competitividade das empresas. Por outro lado, como a economia vem desacelerando e como a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já refaz as projeções de arrecadação para o ano, agentes que atuam no setor esperam que o Estado não use o instrumento como uma ferramenta para simplesmente aumentar a arrecadação.

A reavaliação do incentivo é uma prerrogativa prevista  no artigo 153 da Constituição Federal de 1988. No parágrafo 13 da Lei 2.826 onde se lê que o crédito-estímulo de 100% será aplicado “enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade”. “O incentivo tem de ser mensurado para ele não ser dado a mais. Tem de ser na medida em que todos ganham: contribuinte para que possa se instalar e auferir lucros, o Estado que concede o incentivo e à sociedade. O que a gente precisa ver é se essas condições (competitividade) ainda existem”, disse a assessora técnica da Seplan, Maria de Fátima Câmara.

Bom senso

Conforme Périco, os empresários não têm a “ilusão” de que a medida seja para melhorar o nível de incentivo e esperam bom senso dos governantes na avaliação para que a competitividade seja preservada e os empregos mantidos. “A gente sabe que o Estado não está fazendo isso para ampliar. Ele está revendo para ver onde merece ser mantido ou onde deve ser reduzido. O que esperamos é que o instrumento não fique pura e simplesmente focado na arrecadação, tendo em vista a conjuntura que vivemos”, disse Périco.

Para o consultor econômico Martinho Azevedo, o Estudo de Produtividade não será a solução para o problema de arrecadação, embora seja uma política utilizada. “A solução deve ser acompanhada sempre de uma política pública de modo que o Estado possa sempre monitorar o desempenho da economia de forma ampliada e não simplesmente pela visão da receita tributária”.

De acordo com a lei 2.826/2003, o crédito-estímulo é o que a empresa deixa de recolher em ICMS, a título de estímulo à produção com a aplicação dos porcentuais que variam de 55% a 100%, na saída dos produtos sobre o ICMS devido. Azevedo ressalta, porém, que as empresas não deixam de recolher. Elas fazem contribuições para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Amazonas (FMPES) e Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).