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Ex-delegado-geral de Polícia Civil do Amazonas é processado por improbidade

Segundo o Ministério Público, autor da ação, quando estava à frente da Polícia Civil, Mário César Nunes promoveu “irregular dispensa ou inexigibilidade de licitação para escolha do Cetam na realização do concurso público em 2009 28/09/2012 às 20:05
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Ex-delegado geral de Polícia Civil Mário César Nunes
Ana Carolina Barbosa Manaus

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou, dia 8 de agosto, com ação na Justiça por improbidade administrativa em desfavor do ex-delegado geral de Polícia Civil, Mário Cesar Nunes, alegando “violação aos princípios administrativos e dano ao erário”. 

Segundo o órgão, quando estava à frente da corporação, o réu promoveu “irregular dispensa ou inexigibilidade de licitação para escolha do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) na realização do concurso público para provimento de cargos do quadro da Polícia Civil do Estado do Amazonas no ano de 2009”.

O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual.Na manifestação do procurador do Estado, Rafael Cândido da Silva, o governo estadual entende que não houve ato de improbidade, uma vez que o Cetam integra a administração indireta, “com natureza jurídica autárquica, criada a partir da Lei Estadual n. 2.816, de 24/07/2003, e cuja finalidade institucional é, dentre outros, a prestação de serviços tecnológicos, serviços de pesquisa, serviços de assessoria e consultoria, bem como a realização de seleção e concursos públicos".

Além disso, ele explica, conforme o processo disponível no portal do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), que a autarquia é definida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 

“A rigor, a autarquia é titular do próprio serviço público que lhe foi outorgado por lei, razão pela qual se mostra incabível cogitar em licitação. Nesse contexto, pode-se afirmar seguramente que, na medida em que o Estado do Amazonas criou uma autarquia outorgando-lhe a atividade pública de realização de seleções e concursos, passa a ser essa a entidade a única titular dessa atividade”. O acritica.com tentou contato com o ex-delegado geral, mas não obteve sucesso.

Quinteto Fantástico

Além do processo citado acima, uma outra ação relacionada ao concurso da Polícia Civil tramita na Justiça. A decisão sobre o caso que ficou conhecido como “Quinteto Fantástico” sairá no próximo mês, segundo informou, no último dia 20, o relator do processo, desembargador João Simões. 

Reprovados em concurso para delegado, o secretário de Inteligência, Thomaz Vasconcellos Dias, Caio César Nunes, filho do ex-delegado geral Mário César Nunes, Indra Celani, que era assessora de Mário César Nunes, Laura Câmara e Herbert Lopes assumiram os cargos depois de questionar o resultado das provas na Justiça.

O caso foi publicado pelo Jornal A Crítica e pelo portal acritica.com, alertando para o fato de os mesmos terem assumido cargos na Polícia Civil mesmo reprovados. No início de agosto, o então procurador-geral em exercício do Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM), José Hamilton Saraiva dos Santos, afirmou, em parecer enviado à Justiça Estadual, que a nomeação do grupo de delegados foi ilegal.