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Ficha Limpa pode 'atingir' assessores parlamentares na ALE-AM

Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas propõe a aplicação de lei nas nomeações de assessores dos deputados a exemplo do que ocorre com servidores da administração direta e indireta dos governadores e municipais 16/03/2012 às 08:40
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Cada um dos 24 membros da Assembleia Legislativa do Estado tem direito a R$ 79 mil, por mês, a título de verba de gabinete, para contratar assessores
KLEITON RENZO Manaus

Começou a tramitar nessa quinta-feira (15), na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE-AM), Projeto de Resolução Legislativa (PRL), que barra a contratação de pessoal para cargos comissionados e de assessor parlamentar nos gabinetes dos deputados e nas Comissões Técnicas da Casa, que estejam enquadrados na “Lei de Ficha Limpa”.

De autoria dos deputados de oposição Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS) e José Ricardo (PT), o PRL exige o mesmo rigor na admissibilidade de pessoal que já é aplicado nos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado, e nos municípios de Manaus e Manacapuru (veja box).

O projeto partiu do mesmo princípio da Lei Complementar 135/2010, que proíbe a candidatura, por oito anos, de pessoas condenadas pela justiça em decisões colegiadas, em crimes como lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, cassados da Justiça Eleitoral, ou que tenham renunciado à cargo eletivo para fugir de cassação.

“Eu não duvido que tenha ficha suja lá (na Assembleia). Tem muito ex-prefeito e ex-vereador nomeado em gabinete. Mas este não foi o motivo do projeto, a intenção é fechar o cerco contra os fichas sujas em todo canto. Ninguém quer que um ‘ficha suja’ morra de fome. Eles podem até trabalhar, mas não com dinheiro público”, dispara Marcelo Ramos.

A proposta encontrou resistência no deputado Adjuto Afonso (PP), que vê na iniciativa do socialista “uma fantasia”. “Ninguém vai contratar em seu gabinete gestor com contas reprovadas”, disse.

Signatário do projeto, o deputado José Ricardo (PT), disse que, junto  a outro projeto que barra repasse de verba pública a diretores de ONGs ‘fichas sujas’, este consiga aprovação dos deputados. “É uma maneira de não permitirmos que pessoas envolvidas, principalmente em improbidade administrativa, continuem no serviço público”, defende.

Dos 24 parlamentares, Luiz Castro (PPS), afirma ser o único parlamentar a fazer processo seletivo para contratar assessores. “Mas também uso o critério de indicações por questões técnicas. Mas já fiz processo seletivo duas vezes”, argumenta.

 

Via de regra, as contratações de assessores parlamentares é feita por meio de indicação ou de critérios particulares definidos pelos próprios deputados. De acordo com a coordenação de comunicação da Assembleia, a diretoria da Casa não interfere na forma de contratação desses profissionais. Cada parlamentar tem R$ 79 mil para gastar com assessores e pode pagar até R$ 8 mil de salário.

 

“Confiança e competência é o que baliza para a contratação no meu gabinete”, afirma o deputado Belarmino Lins (PMDB).

Adjuto Afonso deputado estadual pelo PP

Eu acho desnecessário.  A contratação é uma prerrogativa dos deputados.  E outra coisa, ninguém vai colocar em seu gabinete gestores públicos que tiveram contas reprovadas. Porque assessor ficha suja é algum gestor com contas reprovadas. Nós já aprovamos isso no Estado, mas no gabinete é prerrogativa do deputado. Isso é fantasia. Isso é pra ficar na mídia. A própria CCJR vai analisar e ver o quão inócuo é (o projeto). Não tenho a impressão que vai passar. Você entra pela competência. Se não tiver pessoas competentes não se trabalha. Pode ser que amanhã eu queira contratar uma pessoa que vai me servir por quatro anos, mas a pessoa tem algum processo, porém é um ótimo profissional e competente, e eu vou querer contratar”.

Regra atinge servidores estaduais

Após acordo entre  deputados de oposição e a base  do governador Omar Aziz (PSD), os deputados da ALE-AM aprovaram, no ano passado, a proibição de contratação para cargos de comando de pessoas atingidas pelos critérios da  “Lei da Ficha Limpa”, no Executivo, Legislativo e Judiciário.

O projeto original previa que fossem incluídos, além dos ordenadores de despesa, os demais cargos de confiança. A medida iria excluir imediatamente, por exemplo, ex-prefeitos com contas reprovadas no tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que estão em cargos  como os de supervisores do programa Zona Franca Verde.

Nos municípios do Amazonas, Manaus e Manacapuru já possuem leis semelhantes. Desde julho de 2011, os “fichas sujas” estão proibidos de serem contratados para os cargos de secretários municipais, subsecretários, diretor-presidente, superintendente, diretor executivo tanto das administrações direta, indireta e fundacional , além de atingir os cargos comissionados da prefeitura de Manaus.

Em Manacapuru, a lei Nº 171, válida desde outubro de 2011, proibe os “fichas sujas” de serem contratados para cargos comissionados.

Belarmino faz ressalvas à proposta

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALE-AM, Belarmino Lins (PMDB), disse que não criará entraves ao projeto dos deputados de oposição e que a proposta já deveria ter sido incluída no projeto que aplicou a “Lei de Ficha Limpa” ao Governo do Estado.

“Eu concordo plenamente.  Eu não terei problema algum com o projeto na Comissão. A lei anterior que foi apresentada e a Assembleia aprovou, quando na ocasião foi estendida seus efeitos ao poder Executivo e Judiciário, já se devia ter incluído a Assembleia”, comentou.

Mesmo concordando com o projeto, Belão, acredita que ele deveria seguir o mesmo modelo proposto para o Estado e retirar os “assessores que eventualmente sejam ordenadores de despesas. Portanto, sou favorável que se estenda nos mesmos moldes do que foi feito no Executivo e Judiciário”.

A informação encontrou estranheza do deputado petista José Ricardo, que disse desconhecer que assessores tenham atribuições de ‘ordenadores de despesas’. “Pelo que sei o ordenador de despesa é o deputado, e não o assessor. No gabinete não existe figura dessa conotação”, rebateu.

Corte de 20% do ‘Cotão’

Proposta quer reduzir auxílio de R$ 21 mil dos deputados estaduais que lançarem candidatura

 

O deputado Luiz Castro (PPS), protocolizou ontem Projeto de Resolução Legislativa (PRL) que reduz para 20% o que pode ser usado da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (o “Cotão”), em anos eleitorais, por parlamentares que sejam candidatos.

De acordo com o deputado, a ideia é evitar “a mistura das atividades de parlamentar e de candidato, de formar a evitar privilegiar o parlamentar e colocar em suspeição o uso da verba”.

Atualmente, cada parlamentar tem direito a usar até R$ 21 mil de “Cotão” por mês para as despesas do mandato, como passagens, fretamento de veículos, material de publicidade e divulgação da atividade parlamentar,  combustível, entre outros.

No ano passado, os deputados gastaram, no acumulado de janeiro a dezembro mais de R$ 6,2 milhões somente com o cotão. “São justamente  o gasto com impressos e combustíveis que preocupam”, diz o deputado de oposição Marcelo Ramos (PSB). “Eu acho que alguns itens da verba de gabinete não podem ser utilizados por quem é candidato. Como eu vou separar a gasolina que to usando no meu carro para o trabalho parlamentar e fazer campanha?”, questionou  Ramos.

Se o projeto passar pela aprovação dos 24 deputados,  valerá para as eleições municipais de outubro. Assim, de 30 de junho (último dia para as convenções partidárias) até 7 de outubro (dia das eleições), o parlamentar-candidato poderá usar apenas 20% do Cotão, estando proibido a cumulatividade (veja Saiba mais) nos quatro meses que compreendem esse período. De R$ 21 mil da cota parlamentar, os parlamentares  poderiam usar  somente R$ 4,2 mil.