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Gestores do AM debatem a Lei de Acesso a Informações

A nova Lei obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas e dar mais transparência nos atos administrativos. No Estado a Associação Amazonense de Municípios, através do seu presidente, o prefeito de Manaquiri, Jair Souto (PMDB), já alertou sobre as dificuldades a serem enfrentadas pelos gestores do interior 10/02/2012 às 14:01
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Audiência acontecerá na manhã desta sexta-feira às 10h, na sede do TCE
Acrítica.com Manaus

A exigência e aplicabilidade da Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), aprovada pelo Senado no fim de 2011, foi debatida nesta sexta-feira (10), por representantes políticos do Estado e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), além do Ministério Público de Contas (MPC).

A nova Lei obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas e dar mais transparência nos atos administrativos. No Estado a Associação Amazonense de Municípios, através do seu presidente, o prefeito de Manaquiri, Jair Souto (PMDB), alertou sobre as dificuldades a serem enfrentadas pelos gestores do interior.

O presidente destacou os problemas relacionados aos serviços precários de internet no Estado, o que poderá inviabilizar em muitos casos o envio de informações de forma diária. Souto ressaltou que teremos um ou outro descumprimento da Lei no Amazonas.

“Por conta do veículo Internet. Se em Manaus a Internet não é de boa qualidade, imagine no interior. Tem cidades que você envia um e-mail ou até uma mensagem de celular e a pessoa só vai receber uma semana depois”, disse Jair Souto.

Entenda o que é a Lei de Acesso a Informações

A nova Lei acaba com a possibilidade do chamado sigilo eterno, ou seja, que documentos públicos possam ter seu prazo de sigilo prorrogados indefinidamente, o que era permitido pela regra em vigor.

Ela é considerada uma das mais amplas do mundo, também abrange todo o território nacional e todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal – e também para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O texto estabelece prazos de sigilo diferentes para cada nível de classificação, ficando da seguinte maneira: documentos ultrassecretos ficam retidos por 25 anos, secretos por 15 anos e reservados por cinco anos. Após esses prazos, a informação deverá ser “automaticamente” tornada pública, com exceção de documentos ultrassecretos que poderão ter o sigilo prorrogado mais uma única vez. Por isso, o sigilo máximo de documentos será de 50 anos.

Todos os órgãos e entidades públicas passam a ser obrigados a divulgar, anualmente, uma relação com a quantidade de documentos classificados no período. É um mecanismo para que a população possa monitorar a produção de informação e saber exatamente quando poderá requerer tais dados no futuro.

Na oportunidade, o Ministério Público de Contas (MPC/AM) irá lançar uma cartilha informativa sobre a lei 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações.