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Manaus
POLÍTICA

Governo e Casas Legislativas vão contestar no STF a lei que ameaça competitividade do PIM

Lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), na semana passada, e tem acendido um alerta entre a classe empresarial e economistas 15/08/2017 às 21:59 - Atualizado em 17/08/2017 às 12:06
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Congresso Nacional promulgou, em 2014, no governo Dilma, a Emenda Constitucional 83, que prorroga os incentivos fiscais do modelo ZFM até o ano de 2073 (Foto: Euzivaldo Queiroz)
Camila Pereira Manaus (AM)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) irão entrar com ações contra a Lei Complementar N° 160/2017, que regulariza a redução da cobrança de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dada pelos Estados na chamada “guerra fiscal”, retirando a exclusividade de estados como Amazonas, Espírito Santo, Goiás e São Paulo em conceder benefícios fiscais.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), na semana passada, e tem acendido um alerta entre a classe empresarial e  economistas por conta da ameaça à competitividade e ao comprometimento da oferta de postos de trabalho na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 2014, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83/2014, que prorroga os incentivos fiscais especiais do projeto ZFM até o ano de 2073.

Ontem, o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS) e o presidente da ALE-AM, Abdala Fraxe (Pode), anunciaram que entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que retira da exclusividade de Estados como o Amazonas em conceder benefícios. A ação deverá ser ajuizada até sexta-feira.

“O Amazonas é constantemente vítima do processo de definhamento do modelo Zona Franca. O que não podemos permitir é que dêem 50 anos de prorrogação, mas ataquem os incentivos de forma fatiada”, disse Wilker Barreto. “Este não é o primeiro, nem será o último ataque ao modelo ZFM. A CMM está aqui como parte interessada. Vamos juntos usar os remédios jurídicos. O que se fez com essa lei foi rasgar a constituição e o pior: isso foi feito pela própria União”, disse o vereador. 

Abdala Fraxe ressaltou que a bancada do Amazonas precisa defender os interesses do principal modelo econômico do Estado. “Vamos tentar reverter juridicamente, tendo em vista várias Adins impetradas em anos anteriores pelo governo que obtiveram êxito”, afirmou. “As duas procuradorias trabalharão unidas. A casa tem a legitimidade para isso, acreditamos que outras entidades também irão entrar com ações nesse intuito. Quanto mais pessoas se unirem em torno da causa, a probabilidade de êxito é maior. Inclusive, porque isto está na instituição”, disse o presidente da ALE-AM.

A assessoria de comunicação da PGE informou que deverá entrar também com uma ação, para isso, será realizada uma reunião com representantes das indústrias do Polo Industrial de Manaus,  no dia 22 de agosto, às 10h, no auditório da Secretaria  de Fazenda (Sefaz). Serão debatidas estratégias sobre o pedido da revisão da lei junto ao STF ou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza, disse que a PGE tem obtido êxito em mais de 70% dos processos envolvendo a guerra fiscal entre os estados, nos últimos anos. “No momento, estamos estudando qual o melhor mecanismo para impedir que a nova legislação não comprometa a competitividade da Zona Franca, se junto ao STF ou no Confaz. Qualquer ação feita de forma impensada pode comprometer o resultado”, explicou.

Candidatos contestam nova regra

Os possíveis efeitos da  Lei Complementar N° 160/2017 sobre o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) virou tema do segundo turno da eleição suplementar.  Os candidatos Amazonino Mendes (PDT) e Eduardo Braga (PMDB)  estudam estratégias para tentar derrubar a nova regra.

Amazonino destaca em sua campanha eleitoral que já prepara uma ação através da direção nacional do PDT. “Está na Constituição a garantia das vantagens que só ela pode oferecer. Mas, ofendendo a Constituição, a famigerada lei permite que outros estados ofereçam o mesmo por até 15 anos. Isto será um desastre com reflexos em todo estado. O que está em jogo são os nossos empregos , nossas empresas, nossas vidas”.

A assessoria de comunicação do candidato Eduardo Braga afirmou que a equipe jurídica já está estudando o caso para ingressar com uma ação junto ao Supremo para reverter a situação. Disse também  que o senador  entende que a lei sancionada pelo presidente Michel Temer é extremamente prejudicial ao Polo Industrial de Manaus e, consequentemente, toda a economia do Amazonas, que hoje já encontra-se fragilizada pela crise.

 “Esta lei é altamente prejudicial ao Estado”

O deputado José Ricardo (PT) afirmou, ontem, que irá solicitar de entidades como a Central Única dos Trabalhadores, o Partido dos Trabalhadores, a OAB/AM, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), dentre outras, também entrem com uma ação contra a Lei 160/2017, afim de anular a decisão.

José Ricardo lembrou que o único estado que podia conceder incentivos fiscais assegurados pela Constituição era o Amazonas.

“A lei complementar, do presidente Temer, mantém os incentivos de outros Estados que somente o Amazonas poderia conceder”, afirmou. “Esta lei é altamente prejudicial para o Estado, considerando que os incentivos dados são para suprir os custos de logística devido à localização geográfica, forma de atrair as empresas para ZFM, sem que as mesmas diminuíssem suas margens de lucro. Mas com essa nova lei, dificilmente as empresas ficarão aqui ou novas serão instaladas”.

Como se posicionaram os membros da bancada amazonense durante a votação da  lei complementar que prejudica a ZFM

Conceição Sampaio (PP)

Votou contra

Hissa Abrahão (PDT)

Estava ausente

Sabino Castelo Branco (PTB)

Votou a favor

Alfredo Nascimento  (PR)

Votou a favor

Átila Lins (PSD)

Estava ausente

Pauderney Avelino (DEM)

Votou contra

Silas Câmara (PRB)

Estava ausente

Arthur Bisneto (PSDB)

Estava ausente

Omar Aziz (PSD)

Votou a favor

Eduardo Braga (PMDB)

Estava ausente

Vanessa Grazziotin (PCdoB)

Estava ausente