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Humaitá diz sim à ampliação da 'Ficha Limpa'

Articulação do movimento social, da Igreja Católica, Justiça Eleitoral e de vereadores expande controle sobre ficha suja 14/04/2012 às 07:53
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Para aprovar o projeto da ‘Lei da Ficha Limpa’, brasileiros realizaram uma série de manifestações em várias cidades
ARISTIDE FURTADO Manaus

Humaitá, uma cidade com 44.227 habitantes, na região do rio Madeira, fez história, nessa sexta-feira (13), ao aprovar uma medida que serve de exemplo para os municípios do interior do Amazonas: instituiu uma lei que barra os ficha suja do setor público.

O movimento de prevenção aos ficha suja foi encabeçado por representantes da Justiça Eleitoral, da Igreja Católica e de organizações da sociedade civil do município (a 600 quilômetro de Manaus). Em sessão plenária realizada nessa sexta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Humaitá aprovou, em segundo turno, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, proibindo a nomeação para cargos comissionados, na prefeitura, de quem for condenado por um grupo de juízes.

A regra atinge não só os secretários, subsecretários municipais e dirigentes de órgãos ligados à administração municipal. Mas alcança todo tipo de cargo de confiança, inclusive os de assessoramento da Câmara de Vereadores. Esses postos, com frequência, servem de cabide de emprego para aliados políticos de quem está no comando da máquina pública.

“Não adianta ter um prefeito ficha limpa, se o assessor é pilantra”, explicou o juiz George Lins, um dos organizadores da mobilização que levantou aproximadamente 3 mil assinaturas (número repassado pelo magistrado) em favor da apresentação e aprovação da proposta.

O projeto também foi encampado pelo bispo diocesano da região do rio Madeira, Francisco Merkel. “Fizemos encontros com a população com a ajuda do Sindicato de Professores e de lideranças comunitárias para conscientizar sobre a importância e o alcance da proposta”, disse George Lins. A Diocese da região do rio Madeira engloba os Municípios de Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã.

A ‘Lei da Ficha Limpa’ de Humaitá proíbe também o município de contratar empresa que possua, entre seus sócios, pessoas enquadradas por essa legislação. Alcança ainda firmas cujos responsáveis tenham sido condenados por doação consideradas ilegais pela Justiça Eleitoral, por oito anos após a decisão, mesmo que os dirigentes não pertençam mais ao quadro da empresa. Os sócios dessas firmas também ficam proibidos de ocupar cargos de confiança.

Até os juízes e membros do Ministério Público que tenham sido aposentados obrigatoriamente ou que tenham perdido o cargo por sentença judicial ou processo disciplinar não podem, de acordo com emenda aprovada em Humaitá, ser contratados pela administração do município. O veto se aplica a candidatos que possuam contas reprovadas pela Justiça Eleitoral. Prefeitos e vereadores que renunciarem ao mandato para escapar de processo de cassação estão na lista dos vetados pela lei.

A lei dá prazo de 60 dias, depois de sua publicação no Diário Oficial, para os ocupantes de cargos comissionados apresentarem no setor de recursos humanos da prefeitura certidões que comprovem que não se enquadram com ficha suja. O mesmo prazo é dado às empresas que prestam serviço para o município.

Manaus e Manacapuru se ajustam

Os Municípios de Manaus e Manacapuru já contam com leis que impedem a nomeação em cargos de confiança de pessoas enquadras na ‘Lei da Ficha Limpa’. Na capital do Estado, a regra foi implantada em meados do ano passado. A Câmara Municipal de Manaus aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município (Lomam) de autoria do vereador Mário Frota (PSDB).

Em Manacapuru, a regra foi validada no final de 2011. Em ambos os casos, não houve qualquer tipo de mobilização popular em torno da aprovação das medidas. A diferença entre as duas leis é que a de Manaus alcança todos os cargos comissionados. Enquanto a de Manacapuru se refere apenas aos secretários, subsecretários e dirigentes de órgãos municipais.

As nomeações para cargos de confiança no Governo do Amazonas, na Assembleia Legislativa do Estado, no Ministério Público e no Tribunal de Justiça também têm que passar pelo filtro da ‘Ficha Limpa’. A regra, a exemplo da de Manacapuru, se restringe a postos de chefia e direção, aqueles que são responsáveis pela administração de recursos públicos. A proposta foi assinada pelos deputados Luiz Castro (PPS), José Ricardo (PT) e Marcelo Ramos (PSB) e, mais tarde, recebeu o apoio do deputado Chico Preto (PSD).

A proposta chegou a abranger todos os cargos comissionados. Mas foi modificada.

Mais de 3 mil famílias na pobreza

Localizado na região do rio Madeira, Humaitá possui 24.521 eleitores. Em 2010, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e do Tesouro Nacional, o município recebeu R$ 41,1 milhões de repasses.

Deste total, R$ 10,1 milhões referem-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das maiores fontes de receita de Humaitá, e da maioria dos municípios do interior do Estado que sobrevive de transferências constitucionais. O maior aporte foi o do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), que somou
R$ 11,4 milhões. Do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) foram mais R$ 13,8 milhões. À época, 14.783 estudantes estavam matriculados na rede pública de ensino.

De acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Humaitá possui 3.801 famílias pobres. Estão enquadradas nesse perfil as famílias com renda familiar, por membro, de
R$ 140,00. Em março deste ano, 4.548 famílias do município foram beneficiadas com o programa ‘Bolsa Família’, do Governo Federal.

Numa escala de 0 a 1, do Índice de Desenvolvimento Familiar (IDF), a população de Humaitá inscrita no cadastro do MDS registra 0,52. O índice de vulnerabilidade é de 0,66. O de de acesso ao trabalho marca apenas 0,19. E o de acesso ao conhecimento, 0,32.

George Lins Barroso Juiz Eleitoral de Humaitá

“Considero essa medida o segundo passo em relação à ‘Lei da Ficha Limpa Eleitoral’ . Estamos fechando as portas do Poder Público para pessoas que não têm a confiança social, para que não usem o emprego na administração pública para armar esquemas fraudulentos. A cidadania não é só o ato de votar. O importante da mobilização foi o seu efeito pedagógico sobre a população. Agora temos que cobrar a aplicação da lei. Ficar vigilantes. Como é ano eleitoral , vamos iniciar outro movimento sobre a importância do voto responsável, contra a compra de votos”.

Processo coletivo

Junho de 2008- Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral inicia coleta de assinaturas para projeto de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.

Setembro de 2009- Projeto da ‘Lei da Ficha Limpa’ chegou ao Congresso Nacional amparado por 1,3 milhão de assinaturas.

Maio de 2010- Proposta é aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Março de 2011- Supremo Tribunal Federal (STF) suspende aplicação da lei que barra candidatos ficha suja nas eleições de 2010.

Fevereiro de 2012- STF valida aplicação da lei para as eleições deste ano.