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Impasse no Congresso compromete repasse de R$ 1,95 bilhão para o AM

Congresso tem até 31 de dezembro para votar projeto de lei que muda regras dapartilha do Fundo de Participação dos Estados 08/12/2012 às 08:09
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Depois de concluída a votação, no senado, do projeto que trata da distribuição do FPE, a matéria será encaminhada para análise e votação na Câmara Federal
ANTÔNIO PAULO Brasília

O Congresso Nacional deverá pedir novo prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado e a Câmara dos Deputados não consigam aprovar, até 31 de dezembro, o projeto de Lei Complementar que trata da redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Em 2010, o Supremo considerou a regra atual inconstitucional e deu prazo de 36 meses para a aprovação de nova lei. Se não conseguir aprovar o novo modelo de distribuição do fundo, haverá grave dano para as finanças públicas estaduais.

A decisão é urgente porque o FPE de 2013 tem garantidos R$ 70,18 bilhões no Orçamento Geral da União. Cada 0,01 ponto porcentual de variação equivale à perda ou ganho de R$ 7 milhões. Desse “bolo”, o Amazonas terá direito a R$ 1,95 bilhão este ano; R$ 2,09 bilhões no próximo ano e R$ 2,24 bilhões em 2014.

“É preciso ter um acordo e ainda não há, além do espaço muito curto para o Senado e a Câmara aprovarem essa matéria. Se até o final do ano legislativo não conseguirmos aprovar o projeto de lei complementar, poderemos ter um impasse jurídico. Por isso, creio que o Congresso vai pedir mais um tempo ao Supremo para adotar as novas regras e no primeiro semestre de 2013 conseguiremos montar uma solução que seja equilibrada e federativa”, declarou o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PDMB-AM).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já tem um texto substitutivo elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). O relatório trata de oito projetos de lei complementar sobre o tema. Pinheiro propôs a rejeição de sete e a aprovação de um — o PLS 192/11, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) — como substitutivo, por ser o mais antigo em tramitação. Em busca de acordo, o relator recorreu a uma fórmula que, segundo ele, equilibra os interesses e as necessidades das 27 unidades da Federação.

Equilíbrio

O ponto de partida para o desejado equilíbrio é garantir a todos os Estados e ao Distrito Federal, em 2013 e 2014, o que receberam em 2012, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O eventual excedente, decorrente do crescimento da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), será repartido de acordo com dois critérios: metade será rateada conforme a participação de cada Estado na população do País; a outra metade, distribuída de forma proporcional ao inverso da renda domiciliar per capita dos Estados (os mais pobres recebem mais).

O relator pretende preservar o caráter redistributivo do Fundo de Participação dos Estados, que beneficia na partilha dos recursos os Estados das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Ele sugeriu a rejeição de projetos que consagravam o chamado critério devolutivo, pelo qual seriam beneficiados os Estados com maior arrecadação de IR e IPI (o montante dos impostos ali cobrados seria devolvido).

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