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Investimento em educação no Amazonas está abaixo do estipulado por lei

Três municípios deixaram de investir 25% do arrecadado com IPTU e ICMS, como define a Constituição, e 21 não apresentaram dados 09/06/2012 às 15:36
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Os Governos Municipal e Estadual devem prestar contas sobre investimentos em educação e podem responder a inquérito civil se repasses forem insuficientes
Antônio Paulo Manaus (AM)

Levantamento feito por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) mostra que 52 municípios brasileiros deixaram de investir, pelo menos, 25% em educação, em 2010, como determina a Constituição Federal. Oito cidades estão localizadas na Região Norte e três delas no Estado do Amazonas.

Fonte Boa aplicou 20,35%; Careiro da Várzea, 22,17% e Codajás, 24,63%. Outras 21 prefeituras não apresentaram dados. No ano passado, foram 42 municípios brasileiros que não cumpriram as regras do Siope.

A Constituição Federal determina que Estados e municípios devem investir em educação, pelo menos, 25% de sua arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Quando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) detecta que um município aplicou menos do que determina a Constituição, as informações são automaticamente enviadas ao Ministério Público Federal (MPF), que as encaminha a um promotor de Justiça do Estado. “O governo municipal ou estadual terá a chance de se defender e pode ser aberto um inquérito civil público”, explica o coordenador do Siope, Paulo Cesar Malheiros.

O Estado ou município que não aplicar a cota mínima na área educacional também deixa de receber os recursos do Governo Federal, por meio de convênios, as chamadas transferências voluntárias. O nome do município entra no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e fica inadimplente.

Omissão de dados

As sanções administrativas não são apenas para quem descumprir a norma constitucional. Valem também para os Estados e municípios que deixam de informar os dados anuais ao sistema, administrado pelo FNDE, o que é considerado uma irregularidade. O prazo para entrega da declaração referente a 2011 terminou em abril deste ano para os municípios e, em maio, para os Estados.

Nesse item, a situação do Estado do Amazonas não é das melhores: 21 dos 62 municípios não entregaram o relatório ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, em 2011. O caso mais grave é de Boa Vista do Ramos, que não apresenta a documentação de investimentos desde 2005. Em seguida, vem Jutaí, com atrasos nos últimos três anos. Em 2008, São Paulo de Olivença não apresentou o balanço ao Siope.

Na justificativa, o prefeito Raimundo Nonato Martins explicou ao FNDE que o ex-prefeito não prestou contas naquele ano e a atual administração levantou a receita e parte da despesa que constavam nos extratos para responsabilizar o antigo gestor. “Já existem denúncias para responsabilização do ex-prefeito”, declarou.

Avaliação

Para a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, as 52 cidades brasileiras que não investiram o mínimo constitucional nas suas redes de ensino representam um número pequeno, se considerado o total de prefeituras no País: 5.565. Mesmo assim, o prejuízo existe para os estudantes desses municípios.

“O percentual é pequeno, mas para as crianças desse município que investiu menos, significa muito. A nossa maior preocupação é que as crianças não podem dar a sorte ou o azar de nascer em um município onde o gestor se preocupa mais ou menos com educação”, disse.

Para Cleuza, o problema ocorre, em muitos casos, pela má gestão do dinheiro público. Isso porque a maioria dos secretários de Educação não é o gestor pleno dos recursos para a área, que acabam administrados pelas secretarias de Finanças ou Planejamento.

Erros técnicos

O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Jair Souto, minimiza a situação das prefeituras do Estado que deixaram de aplicar os 25% em educação e não informaram os gastos ao Siope.

“Não há justificativa para que um município deixe de aplicar o que manda a lei, já que são tantos os gastos com educação. Devem ocorrer erros técnicos pelo não aparelhamento das prefeituras, deficiência na comunicação, como Internet e sistema bancário. Mas a nossa entidade está lutando para mudar esse quadro”, declarou.

De acordo com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o não cumprimento do que estabelece a Constituição Federal sobre os investimentos em educação, que devem ser de, no mínimo, 25% do arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) resulta na inclusão das prefeituras no registro do Cadastro Único de Convênios (Cauc), o que pode restringir o repasse de verbas. Essa situação, no entanto, pode ser jregularizada pelos gestores.