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Juiz aponta que não há como eliminar 'caixa 2' em campanhas eleitorais

Avaliação foi feita por um dos membros do TRE-AM sobre o uso, nas eleições, de dinheiro não declarado 27/03/2012 às 08:25
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Vitor Liuzzi atribui à legislação e a falta de fiscalização utilização de verba ilegal
LÚCIO PINHEIRO Manaus

O juiz e membro da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Victor Liuzzi, declarou, ontem, que, atualmente, não há como eliminar a prática de “caixa 2” (recursos não declarados) nas campanhas eleitorais. “Algum dia quem sabe. Mas, hoje, ainda é muito difícil você acabar totalmente com o caixa 2”, afirmou o magistrado.

Em matéria publicada em A CRÍTICA no último domingo, consultores e especialistas em campanhas eleitorais afirmaram que até 90% dos recursos que são movimentados nas campanhas deixam de ser declarados nas prestações de contas dos candidatos.

Um dos obstáculos para o fim do “caixa 2” é a estrutura reduzida que a Justiça Eleitoral dispõe, aponta Victor Liuzzi. “Cada vez mais os instrumentos de fiscalização se aprimoram, mas ainda estamos longe do ideal. Você precisaria de uma quantidade de recursos e material humano para fiscalizar que tornaria praticamente impossível manter um quadro nessa forma”, afirmou.

Outro entrave à ação da Justiça Eleitoral é a própria legislação, disse o membro do TRE-AM. “Com essa legislação vigente hoje não tem como. Mas isso é uma questão muito complicada e vou entrar numa seara que não é a minha. É uma seara do legislador. Falta tanta coisa. Mas o Judiciário não faz a lei. Só aplica”, disse Victor Liuzzi.

Segundo dados divulgados no site da Organização Não Governamental Transparência Brasil (www.transparencia.org.br), em 2008, os candidatos a prefeito de Manaus Amazonino Mendes (eleito no segundo turno), Serafim Corrêa, Omar Aziz (hoje governador do Amazonas), Francisco Praciano, Luiz Navarro e Ricardo Bessa declararam ter recebido, juntos, R$ 15,4 milhões em doações para suas campanhas.

Mas, de acordo com cálculos de um coordenador de campanha ouvido por A CRÍTICA, que pediu para não ter o nome divulgado, a campanha de um candidato a prefeito de Manaus não sai por menos de R$ 25 milhões.

Nas eleições de 2008, segundo dados da Justiça Eleitoral, Amazonino recebeu de seus doadores de campanha R$ 3,1 milhões. O segundo colocado no pleito, Serafim Corrêa (PSB), teve a campanha irrigada por doações de R$ 6 milhões. O então vice-governador Omar Aziz (PSD) recebeu R$ 5,3 milhões.

Está empacado no Congresso Nacional proposta de reforma política que, dentre outros pontos, cria o financiamento público de campanha, e impede que verba do setor privado irrigue, oficialmente, candidaturas.

Campanhas milionárias para senador

O ex-governador Eduardo Braga (PMDB) se elegeu senador em 2010 com 1.236.970 votos e declarou à Justiça Eleitoral que a campanha dele foi bancada por R$ 5,7 milhões de doadores. A média do custo de cada voto dado ao senador foi de R$ 5.

Segunda colocada na campanha para o Senado Federal, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) recebeu R$ 4,9 milhões de doadores. Ela obteve 672.920 votos. O ex-senador Artur Neto (PSDB), que perdeu a vaga para Vanessa, ganhou dos doadores R$ 4,4 milhões.

Em 2006, o senador Alfredo Nascimento (PR) conquistou mandato no Senado Federal pelo PL declarando ter recebido R$ 1,3 milhão de doadores. O parlamentar teve 629.606 votos. O ex-senador Jefferson Peres (PDT), falecido em 2008, foi eleito em 2002 com 543.158 votos. Ele declarou ter recebido R$ 148 mil de doadores de campanha.

Comissão dispõe de 11 técnicos

O chefe da seção de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-AM, Rinaldo Paes Guimarães, informou que a Justiça Eleitoral amazonense tem 11 servidores que são responsáveis por analisar, aproximadamente, 1.200 contas eleitorais. “A comissão pode se estender a 40 servidores no máximo”, ressaltou.

Rinaldo Guimarães considera que houve avanço na fiscalização das contas de campanha, e ressaltou que a ação da Justiça tem limites constitucionais. “Acho que é uma questão de competência. O Judiciário não tem competência para quebrar sigilo bancário. A nossa fiscalização se reporta àquela prestação de contas declaratória. Nós não temos essa ferramenta. Quem tem essa ferramenta é o Ministério Publico”, afirmou.

Segundo Rinaldo Guimarães, em 2010, somente a doação de campanha acima do permitido gerou de 300 a 500 processos. “Esse é um exemplo de avanço. São pessoas que foram multadas e que tiveram que se explicar à Receita Federal”, disse o técnico judiciário.

Doações

A legislação eleitoral diz que as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, declarado à Receita Federal Brasileira. E são vedadas doações de empresas que começaram a existir ou retomado suas atividades em 2012. Já o limite para doação de pessoa física é de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

Rinaldo Paes afirmou que os partidos não têm cometido falhas na prestação de contas, principalmente, os maiores. “Os responsáveis pelas contas dos grandes candidatos têm feito uma contabilidade muito robusta. Se declaram apenas esses 10%, é muito bem feito. Os pequenos candidatos cometem erros, mais por conta da ignorância da legislação. Não vemos má fé”, avaliou.

Novidades da lei são divulgadas

Uma das novidades na legislação eleitoral para o pleito deste ano, que foi apresentada aos dirigentes partidários e pré-candidatos, é a desobrigação de registrar os voluntários de campanha. “São aquelas pessoas que entregam santinho, por exemplo, mas que não recebem por isso. Não é preciso mais informar quantas são essas pessoas. Mas eles foram orientados a usar essa ferramenta de forma razoável”, ressaltou Rinaldo Guimarães.

Outra alteração para as eleições 2012 é a interpretação da Lei da “Ficha da Limpa” voltada para a prestação de contas. As contas prestadas em 2010, que foram desaprovadas, deixam os candidatos impedidos de concorrer ao pleito.

A partir da eleição deste ano, os candidatos, partidos e comitês financeiros poderão reservar recursos para efetuar pequenos pagamentos em dinheiro: o fundo de caixa. “Antes, todo recurso tinha que ser pago em cheque. Agora, candidato, comitê ou partido podem criar um fundo de caixa. Toda despesa tinha que ser cheque, porque tinha que passar em conta. Isso era complicado demais. Antes isso era irregularidade insanável e dava desaprovação de contas”, explicou Rinaldo. Nos municípios, o fundo de caixa pode ser de até R$ 10 mil reais. Na capital, de R$ 50 mil.