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Justiça concede indenização de R$ 10 mil a idoso por venda casada em Manaus

Decisão judicial manteve indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um associado idoso e analfabeto por venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor 05/11/2012 às 13:14
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Voto da relatoria do TJAM foi em harmonia com o parecer do MP e demais membros
acritica.com Manaus (AM)

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou recurso à Caixa Assistencial do Servidor Brasileiro (Casebras), e manteve decisão do juiz da 18ª Vara Cível da Comarca de Manaus, para indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um associado idoso e analfabeto por venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O voto do relator, desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, foi em harmonia com o parecer do Ministério Público e seguido pelos demais membros.

Descrita em seu estatuto como “entidade de classe de caráter assistencial, beneficente, recreativo, cultural, social, sem fins lucrativos”, a Casebras recorreu da decisão de 1º Grau, em que foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização pelo fato de ter cobrado duas mensalidades a mais de empréstimo total de R$ 850,00, parcelado em 24 vezes, e pela contratação de venda casada de um seguro de vida de R$ 31,25, cobrado durante 50 meses.

Na sentença do processo nº 0335493-33.2007.8.04.0001, de 6 de junho de 2011, o juiz Celso Antunes da Silveira Filho concedeu em parte o pedido de indenização, levando em consideração ainda o médio grau do vício e da culpa, o caráter pedagógico da condenação e a idade avançada do autor (73 anos no início da ação).

A venda casada ou operação casada é prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, artigo 39, inciso I) e constitui crime, previsto no artigo 5º, II, da Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Conforme o Código do Consumidor, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.