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Justiça determina que Manaustrans deve realizar novo concurso público

Procuradora do trabalho pede a substituição de contratos de RDA. Último concurso não preencheu todas as vagas 02/02/2012 às 18:33
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R$ 150 mil é o valor que a ré terá que pagar de indenização por dano moral coletivo
CINTHIA GUIMARÃES Manaus

Após três anos de tramitação, a Justiça do Trabalho julgou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 11ª Região que obriga o Instituto Municipal de Trânsito (Manaustrans) a realizar concurso público em seus quadros.

Além disso, aplica indenização de R$ 150 mil por dano coletivo e multa diária de R$ 5 mil por descumprimento da decisão. O recurso da multa é revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT). A procuradora do trabalho, Safira Carone, responsável pelo caso, alega que ainda existe mão-de-obra temporária em atividade, embora o órgão tenha realizado concurso em 2010 e dado posse aos novos agentes de trânsito em 2011.

“Cerca de 100 pessoas ainda estão nessa condição de não-concursados”, informou Safira.

Segundo o secretário municipal de Administração, José Ferreira Assunção, foram oferecidas 500 vagas no concurso para agente de trânsito em 2010, mas apenas 346 foram aprovados. Atualmente em exercício, existem 285 agentes.

Decisão

A decisão imputa ao Manaustrans de “abster-se de contratar trabalhadores sem concurso público; substituir os trabalhadores cujos contratos foram declarados nulos supra, no prazo de um mês do trânsito em julgado da presente decisão; abster-se de demitir, fora das hipóteses previstas no artigo 41 da Constituição Federal, os servidores públicos admitidos mediante aprovação em concurso público; realizar procedimento administrativo, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, para a demissão de servidores submetidos a concurso público”.

O processo 0093222008-010-011-00 foi julgado pela 10ª Vara do Trabalho de Manaus em 17 novembro de 2011, mas só agora que o MPT deu publicidade.

Mediante procedimento administrativo de 2008, o MPT apurou que o órgão municipal mantinha em seus quadros empregos públicos contratados após a Constituição Federal de 1988, sem submissão ao “de que trata o artigo 37 da Carta Magna” e que dispensa seus empregados públicos contratados pelo regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mediante concurso público, sem motivar o ato da demissão.

A procuradora Safira Carone diz que ações desse tipo buscam afastar da administração pública práticas nepotistas e clientelistas, uma vez que o concurso visa garantir isonomia entre as diversas pessoas. Safira disse que o atraso no julgamento se deu por conta da competência se o processo seria julgado pela Justiça Comum ou Justiça do Trabalho.

Manaustrans já recorreu do caso

O Manaustrans informou que este processo é herdado de administrações anteriores à atual gestão e, atualmente, está em grau de recurso.

Ou seja, a sentença proferida em primeira instância já foi questionada Desde 2009, a Prefeitura de Manaus, já realizou sete concursos públicos, visando substituir a mão-de-obra temporária, após celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo com o Ministério Público.

Isso porque o MPT questionou que mais de 5 mil pessoas permaneciam na administração municipal com contratos temporários de trabalho que nunca expiravam, contrariando a Constituição Federal e servindo de manobra eleitoral.