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Justiça Eleitoral declara nulidade de 187 títulos em Tabatinga (AM)

Os eleitores deixaram de cumprir com o disposto no art. 21 da Lei 9.096/95, o qual prevê que para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito. Cabe recurso da decisão 23/03/2012 às 20:00
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Tabatinga
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A Justiça Eleitoral de Tabatinga (a 1.106 quilômetros de Manaus) declarou a nulidade da filiação de 187 eleitores em razão da existência de duplicidade de filiação partidária, após parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os eleitores deixaram de cumprir com o disposto no art. 21 da Lei 9.096/95, o qual prevê que para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito. Cabe recurso da decisão.

Também estabelece, no parágrafo único do art. 22, que "quem se filia a outro partido deve fazer a comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos”.

Segundo informações contidas no portal do Ministério Público Estadual (MPE-AM) na internet, muitos eleitores que tiveram a declaração da nulidade da duplicidade de filiação, não apresentaram justificativa ou a justificativa apresentada não cumpria com o que a legislação vigente determina. Por isso, os eleitores tiveram a declaração de nulidade em seu desfavor.

Com informações da assessoria.