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Lei amplia controle social das informações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Qualquer cidadão pode, a partir dessa quarta-feira (16), cobrar dos órgãos do setor público informações sem apresentação de justificativa. A nova Lei também abrange os Poderes Federais, Estaduais e Municipais 16/05/2012 às 08:52
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Documentos classificados como ultrassecretos pelo governo terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos
ANTÔNIO PAULO Brasília

Qualquer cidadão brasileiro, a partir dessa quarta-feira (16), poderá apresentar pedido de acesso a informações, sem precisar dizer o motivo, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos três níveis de Governo Federal, Estadual e Municipal, incluindo-se os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.572/11), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. A lei regulamenta, passados 23 anos, o acesso à informação previsto na Constituição Federal.

Segundo a lei, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que eles foram produzidos. Também foi extinta a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo e os reservados, de cinco anos sem prorrogação.

Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas, ficando protegidas por um prazo de cem anos. Elas só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na lei. Como princípio geral, estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Não poderão ser objeto de restrição de acesso informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. A Lei nº 12.527/2011 também prevê a responsabilização do servidor nos casos de seu descumprimento. Recusar-se a fornecer informação requerida, destruir ou alterar documentos ou impor sigilo para obtenção de proveito pessoal, por exemplo, são consideradas condutas ilícitas, podendo caracterizar infração ou improbidade administrativa.

“A lei 12.527 é um instrumento extraordinário na prevenção da corrupção a médio e longo prazos. Ela dá direito ao cidadão questionar o Estado brasileiro, formulando perguntas, exigindo que os órgãos governamentais e de todas as esferas de poder prestem contas de suas ações. É o mais completo instrumento da transparência”, avalia o coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM).

Jorge Hage ministro-chefe da Controladoria-Geral da União

“A Lei nº 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos. O desafio, agora, é assegurar a implementação desta lei. Devemos enfrentar desafios de natureza técnica e tecnológica e de caráter administrativo, que incluem a necessidade de recursos financeiros e humanos, devidamente capacitados, para garantir a observância do que dispõe a lei. Teremos que vencer a cultura do sigilo que, de forma silenciosa e invisível, se constitui num dos grandes obstáculos para a abertura dos governos.”

Senado cria o portal e-Cidadania

Com a entrada em vigor da “Lei de Informação”, os órgãos da administração pública começam a criar e a instalar os mecanismos de acesso aos brasileiros. Ontem, o Senado lançou o Portal Interativo e-Cidadania para estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no processo legislativo. O portal deverá ampliar a divulgação e facilitar o acesso das informações relativas à administração da Casa e ao Orçamento da União; poderá propor projetos de leis ou a alteração de legislação em vigor.

A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê que todos os 38 órgãos de governo estarão com as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público, em funcionamento hoje. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.