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Lei garante gratuidade nas tarifas de ônibus durante as eleições municipais

Em dias úteis, uma média de um milhão de passagens são comercializadas diariamente na capital, segundo dados fornecidos recentemente pelo Sinetram 13/09/2012 às 21:40
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Ônibus serão liberados nas eleições
acritica.com Manaus

O prefeito em exercício, João dos Santos Pereira Braga, sancionou, nesta quinta-feira (13/09), a Lei 1.692/2012, que prevê a gratuidade das tarifas do serviço de transporte coletivo público em dias de eleição municipais. A medida passa a valer a partir de hoje, data em que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Em dias úteis, uma média de um milhão de passagens é comercializada diariamente na capital, segundo dados fornecidos recentemente pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Manaus (Sinetram). O ônus do serviço será do próprio município.

A gratuidade valerá entre 4h e 24h. Segundo o artigo 2 da lei, “o ressarcimento dos valores devidos pelo município de Manaus às concessionárias que exploram o serviço [...]dar-se-á mediante compensação” e, conforme o artigo 3º, “as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão municipal gestor de transporte”.


Projeto

O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para votação em 16 de agosto deste ano, pelo então prefeito em exercício, o juiz de direito Airton Luis Corrêa Gentil. A gratuidade valerá também em caso de segundo turno, o qual pode ocorrer em 28 de outubro.

O PL foi embasado no artigo 58 da Lei Orgânica do Município (Lomam) e, entre os objetivos da lei,está a tentativa de coibir a captação ilegal de votos em troca de transporte oferecido por candidatos.