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Lei Geral de Antenas favorece operadoras de telefonia do AM

A proposta acaba com a interferência dos municípios nos planos de expansão da cobertura das empresas de telecomunicações 13/12/2012 às 08:11
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Eduardo Braga (centro) conduziu audiência na CCT da qual participaram João Batista (à esq.) e Eduardo Levy (à dir.)
antonio paulo brasília

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresenta nesta quinta-feira (13), à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e às Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR), Meio Ambiente (CMA) e Assuntos Sociais (CAS) o parecer sobre o projeto que trata da Lei Geral de Antenas (PLS 293/2012) de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB).

Essa é uma das propostas mais aguardadas, nos últimos anos, pelo setor de telecomunicações, órgãos reguladores e pelos usuários de telefonia e radiodifusão no Brasil porque a lei vem pôr fim aos conflitos de interesses econômicos entre a União, Estados e Municípios e buscar a melhoria dos serviços prestados à população pelas operadoras.

A Lei de Antenas traz regras que tratam das políticas urbanas, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País. Distingue infraestrutura de redes (torres, postes, armários e dutos) dos elementos ativos e passivos (equipamentos, cabos, antenas, entre outros). “Essa separação estabelece limites de competência e resolve os conflitos jurídicos entre diferentes áreas do poder público”, explica Braga em seu parecer.

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