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Lei prevê aumento de pessoal nos caixas das lotéricas de Manaus

Ao todo, foram analisados 30 projetos hoje na Câmara Municipal de Manaus 30/10/2012 às 16:49
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Lotéricas terão que se adequar à nova Lei
acritica.com Manaus
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou e votou na manhã desta terça-feira (30) uma pauta de 30 projetos de Leis, além de Moções e Requerimentos. O único Projeto de Lei aprovado e encaminhado à sanção do prefeito foi o que obriga as casas lotéricas estabelecidas no âmbito do município de Manaus, a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas. O projeto é de autoria dovereador Arlindo Júnior (PPL).

Dos 30 projetos, quatro são novos que foram deliberados e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise e parecer; outros quatro foram arquivados por inconstitucionalidade e vícios de forma; cinco receberam pedidos de vistas e apenas dois tiveram aprovação final, um foi encaminhado à sanção do prefeito e o outro promulgado pela Mesa Diretora da CMM, os demais prosseguem a tramitação normal nas comissões técnicas da Casa.


O outro projeto aprovado é o de Decreto Legislativo, de autoria conjunta dos vereadores Dr. Francisco Gomes e Isaac Tayah, ambos do PSD, que concedem a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao médico Francisco Luiz Cavalcante Cunha Horta, pelos relevantes serviços prestados a população amazonense.

Entre os projetos novos que foram deliberados está o de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência dos pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores; e também o de autoria do vereador Mário Bastos (PRP), que obriga a publicação de informações ambientais para atividades e empreendimentos no âmbito municipal, sujeitos a licenciamento ambiental.

Um projeto que causou muita discussão foi o de autoria do vereador Francisco da Jornada (PDT), que determina a prestação de atendimento de primeiros socorros em velórios de cemitérios no município de Manaus.

Os vereadores Paulo Nasser (PSC), Jaildo dos Rodoviários (PRP), Homero de Miranda Leão (PHS), Elias Emanuel (PSB) e Cida Gurgel (PRP) entendem que o projeto é importante, mas de difícil aplicação e por estar com parecer contrário da CCJR, o vereador Reizo Castelo Branco (PTB) pediu vistas para uma melhor análise do projeto.