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Lei que garante vigilância 24 horas em caixas eletrônicos é discutida em Manaus

Representantes de bancos vão assinar TAC se comprometendo em garantir segurança aos clientes 16/10/2015 às 08:45
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Entendimento com representantes dos bancos foi articulado pelo presidente da Comdec, vereador Álvaro Campelo
acritica.com ---

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC/CMM) e os representantes dos bancos públicos e privados instalados em Manaus assinam, no próximo de 29, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em cumprimento à Lei Municipal nº 933/2006, que obriga a regularizarem a vigilância nos caixas eletrônicos de suas respectivas agência bancárias, em um prazo de 30 dias, a partir da assinatura do documento. A lei exige vigilância ostensiva e câmeras de segurança durante o funcionamento dos caixas eletrônicos.

A decisão saiu em comum acordo, durante a segunda audiência pública sobre o cumprimento da lei, presidida pelo titular da COMDEC/CMM, vereador Álvaro Campelo (PP), realizada nas dependências do Poder Legislativo Municipal, nesta quinta-feira (15), após os representantes dos bancos pedirem um tempo maior para analisar os termos do acordo, sob a justificativa de que as decisões sobre alterações nas estruturas das agências devem passar pelas matrizes das instituições, com sede fora da capital do Estado.

O TAC, elaborado pela COMDEC/CMM, Manaus traz algumas alterações nos artigos da lei, mudou alguns pontos da lei como o artigo que prevê que os vigilantes deverão estar presentes nestes locais 24 horas. No documento a ser assinado, a presença da guarda armada será durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos das agências, ou seja, hoje até às 22h.

Inicialmente, o TAC abrange apenas os caixas eletrônicos das agências bancárias, deixando de fora do alcance do Termo, os demais estabelecimentos comerciais.

Assinatura

Álvaro Campelo (PP) explicou que a assinatura do TAC era para ser feita na reunião desta quinta-feira, entretanto, atendeu solicitação dos representantes dos bancos para um estudo da minuta do Termo, pelas matrizes das instituições, fora de Manaus.

“Agora vamos aguardar que os bancos possam avaliar os termos que estamos enviando para oficialmente ser assinado. O que queremos é garantir ao consumidor maior segurança, afinal estamos vivendo um tempo de extrema violência, com caixas invadidos, assaltos nas saídas dos caixas eletrônicos e pessoas sendo enganadas. Queremos resguardar a vida do consumidor”, disse o vereador.

Segundo Álvaro Campelo, os que assinarem o TAC estarão resguardados pelo acordo, mas os que não assinarem, responderão aos rigores da lei. “A partir do dia 30 de novembro, findo o prazo para as adequações, as agências bancárias já poderão ser fiscalizadas”, argumentou.

Texto exequível

Representante do Banco do Brasil, Gilberto Figueiredo, destacou que por se tratar de custos e mudanças na estrutura dos próprios bancos, as decisões não podem ser tratadas de forma descentralizada. “Existe uma diretoria que trata dessa questão”, disse ele, ao afirmar, por outro lado, que a o texto do TAC está exequível e tem a convicção que ele será assinado pela instituição.