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Lei que retira efeito suspensivo de recursos no TCE-AM é publicada após tramitar dez meses

Agora, está manobra, usada para congelar a execução de uma decisão enquanto tramita o recurso de revisão . “Antes tarde do que nunca”, comentou o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro 25/01/2013 às 21:28
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A medida passará a ter efeito significativo nas eleições de 2014
Ana Carolina Barbosa Manaus

O efeito suspensivo, antes previsto em casos de recurso de revisão julgados pelo Pleno, foi retirado da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a partir da publicação da Lei Complementar nº 114/2013, ocorrida no último dia 23 no Diário Oficial do Estado (DOE), estando válido apenas para recursos ordinários - de decisões finais oriundas das Câmaras - ou no caso de pedidos de reconsideração - este último por apenas uma vez. 

A retirada do efeito evita que ele seja usado de forma abusiva, já que, no caso do pedido de revisão de decisão, cada recurso interposto no prazo de 90 dias posterior às decisões, poderia estar acompanhado do adiamento dos efeitos da decisão inicial. Agora, está manobra, usada para congelar a execução de uma decisão enquanto tramita o recurso de revisão , não estará mais disponível no caso de matérias julgadas pelo Pleno. “Antes tarde do que nunca”, comentou o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro.

A Lei é fruto do anteprojeto encaminhado pelo TCE em fevereiro de 2012 à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e cuja votação foi protelada por dez meses, conforme informou recentemente o presidente eleito da Casa Legislativa, Josué Neto (PSD), para proteger aliados políticos que se candidatariam nas eleições de 2012.

Sem o congelamento da decisão, os que tiveram contas julgadas irregulares no TCE, por exemplo, estariam impedidos de participarem do pleito com base na Lei da Ficha Limpa.

A Lei Complementar, entre outras mudanças, revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei Orgânica do TCE, os quais permitiam que “a decisão que der provimento a recurso da revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado”; “e que o recurso somente terá efeito suspensivo se interposto nos primeiros noventa dias do prazo a que se refere o caput deste artigo”, respectivamente. 

Contudo, o artigo 60 da mesma Lei prevê a aplicação do efeito suspensivo em recurso ordinário "das decisões finais do conselheiro julgador e das Câmaras". Segundo o conselheiro Raimundo Michiles, a figura do conselheiro julgador já não existe mais, restando apenas decisões das Câmaras, tais como as seguintes matérias: prestação de contas de convênio, de adiantamentos, aposentadorias, reformas, pensões, ato de contratação temporária e admissão de pessoal.

Com a revogação dos parágrafos do artigo 65 a partir da sanção da lei pelo governado Omar Aziz, eles automaticamente deixam de valer. A medida terá de fato impacto no âmbito político em 2014, com as eleições para governador, presidente e senadores, podendo impossibilitar a participação de políticos considerados fichas-suja.