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Licitação do Transporte Executivo é suspensa pelo TCE-AM

Segundo o relator da representação, conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho, foram detectadas irregularidades no edital, que limitam a livre concorrência de empresas.  Por conta disso, o pleno decidiu acompanhar o voto do relator e, por unanimidade, suspender o pregão 08/03/2012 às 14:04
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O TCE deu um prazo de cinco dias para que o presidente da Comissão Especial de Licitação da SMTU, Ivson Coêlho e Silva, dê explicação ao tribunal
Acrítica.com Manaus

Atendendo a uma representação da Federação das Cooperativas de Transporte do Estado, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, na sessão desta quinta-feira, por meio de medida cautelar, a licitação nº 001/2012, da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), para contratação de empresa e/ou cooperativas com o objetivo de prestação de serviço público de transporte executivo.

Segundo o relator da representação, conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho, foram detectadas irregularidades no edital, que limitam a livre concorrência de empresas.  Por conta disso, o pleno decidiu acompanhar o voto do relator e, por unanimidade, suspender o pregão.

O TCE deu um prazo de cinco dias para que o presidente da Comissão Especial de Licitação da SMTU, Ivson Coêlho e Silva, dê explicação ao tribunal.

“Antes não era assim. Agora, mesmo que os aliados do prefeito, por maioria dos votos ou 2/3 deles, aprovem as contas, o nome do gestor, como ordenador das despesas, já configurará na lista dos inelegíveis e estará na lista que será enviada pelo TCE, no dia 5 de julho, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM)”, explicou o presidente Érico Desterro.

As contas reprovadas pelo TCE e aprovadas pelas Câmaras são: Itamarati (de 2005 e 2008, de Raimundo Lobo), Novo Airão (de 2008, de Wilton Santos) e Itamarati (de 2009, de João Campelo).

A desconsideração pelas Câmaras Municipais dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) não retira os nomes dos prefeitos da lista dos inelegíveis. A observação foi feita, nesta quinta-feira, em sessão plenária, após o presidente da Corte, Érico Desterro, informar que as câmaras de Itamarati e Novo Airão derrubaram, este ano, decisões do pleno desfavoráveis aos referidos prefeitos, aprovando as contas.

Aprovação de Contas nas Câmaras não livra prefeitos do Ficha Limpa

Segundo relembrou o conselheiro Raimundo Michiles, após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, a apreciação do parecer do TCE pelos vereadores, agora, é apenas político, sendo que o resultado do pleno já vale para efeito de inelegibilidade, conforme prevê a lei de Ficha Limpa, referendada pelo STF.

“Antes não era assim. Agora, mesmo que os aliados do prefeito, por maioria dos votos ou 2/3 deles, aprovem as contas, o nome do gestor, como ordenador das despesas, já configurará na lista dos inelegíveis e estará na lista que será enviada pelo TCE, no dia 5 de julho, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM)”, explicou o presidente Érico Desterro.

As contas reprovadas pelo TCE e aprovadas pelas Câmaras são: Itamarati (de 2005 e 2008, de Raimundo Lobo), Novo Airão (de 2008, de Wilton Santos) e Itamarati (de 2009, de João Campelo).