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Liminar testa Câmara sobre a redistribuição dos royalties do petróleo

Deputados federais têm nesta terça-feira (18) um novo embate na polêmica decisão que impede a votação do veto da presidente Dilma Rousseff 18/12/2012 às 08:36
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Presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Maia (à direita), tem nesta terça-feira a tarefa de conduzir solução para confronto envolvendo veto presidencial e o STF
Antônio Paulo BRASÍLIA (SUCURSAL)

A mesa diretora do Congresso Nacional precisa tomar nesta terça-feira (18) uma decisão: acatar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que impede a votação do veto da presidente Dilma Rousseff sobre a redistribuição dos royalties aos Estados e municípios não produtores de petróleo, ou ignorar a sentença monocrática do ministro do STF e realizar a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado que provavelmente vai derrubar o veto parcial de Dilma.

Na semana passada, 348 deputados federais e 60 senadores aprovaram o requerimento de urgência para apreciar o veto presidencial 38/2012 antes dos 3.060 vetos que estão na fila esperando por deliberação do Congresso Nacional.

Atendendo a um mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e demais parlamentares dos Estados produtores de Petróleo, Luiz Fux deferiu liminar contra a aprovação de urgência na análise do veto da presidente Dilma à lei que redistribui os royalties do petróleo.

O ministro do STF determinou à Mesa do Congresso que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial antes que se proceda a análise de todos os outros vetos pendentes em ordem cronológica.

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