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Mais de 6 mil funcionários temporários brigam por estabilidade na prefeitura de Manaus

Câmara Municipal de Manaus avalia proposta de emenda à Lomam e estudioso do Direito aponta inconstitucionalidade  14/08/2012 às 07:39
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O presidente da CMM, vereador Isaac Tayah (à esquerda), afirma que votação só vai acontecer após as eleições
MARIANA LIMA ---

O destino de 6.380 servidores municipais temporários está nas mãos dos 38 vereadores de Manaus. Hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal inicia a análise da constitucionalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) para efetivar servidores temporários por Regime de Direito Administrativo (RDA). O grupo foi contratado pela Prefeitura de Manaus há mais de cinco anos. O presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), antecipou ontem, em tribuna, o voto dele, pela aprovação do projeto na comissão.

Para o professor de Direito Constitucional, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Yuri Dantas Barroso, a emenda ora em discussão na CMM é inconstitucional. “Essas pessoas não prestaram concurso público. Eu não conheço parâmetros legais para efetivar pessoas em cargos públicos sem realizar o concurso. Essa medida é inconstitucional”, afirmou Yuri Barroso. Barroso disse ainda que não há medidas legais para aprovar a emenda: “Desconheço os detalhes desse processo, mas admitir funcionários públicos sem ser por meio de concurso só ocorre se quiserem fazer beneficência com o dinheiro público”, declarou o professor. O projeto de emenda nº 008/2012 foi apresentado pelos membros da mesa diretora da CMM e começou a tramitar na última semana.

Segundo o presidente da CMM, vereador Isaac Tayah (PSD), o projeto deverá ser votado após as eleições. A mesa diretora da Câmara tem dez vereadores. A decisão de começar a avaliação do projeto de lei foi tomada ontem, durante o pequeno expediente, pelo presidente da CMM. Tayah disse que colocou o assunto em tramitação por entender que essa “é uma dívida histórica que devemos pagar aos servidores que dedicaram grande parte de seu tempo a Manaus”. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, o projeto deve ser avaliado primeiro na CCJR. O presidente da CCJR antecipou o voto dele ontem em tribuna quando alegou que a questão é humanitária e, por isso, deveria ser votada a favor dos servidores temporários.

Segundo Frota, “o direito humano paira em cima da lei e da Constituição, e que a Comissão de Justiça, com base na declaração dos direitos humanos, vai votar favorável pela admissão dos funcionários provisórios”. Mário Frota teve apoio da maioria dos vereadores presentes ontem no plenário da CMM. Dos 15 parlamentares entrevistados por A CRÍTICA, nove deles disseram que pretendem votar favoravelmente à permanência dos funcionários nos cargos que ocupam mesmo sem concurso público.

Questão se arrasta desde 2009
Atualmente, os 6.380 funcionários municipais temporários continuam trabalhando na Prefeitura de Manaus por força de uma liminar (decisão rápida e provisória) concedida em 2010 pelo desembargador do Amazonas Aristóteles Thury. A decisão pela liminar aconteceu após solicitação da Defensoria Pública do Estado e tem como função proibir a demissão dos servidores contratados para serviços temporários de Regime de Direito Administrativo (RDA) que tiveram os contratos renovados para mais cinco anos.

Em 2009 o então vereador e atual deputado estadual - candidato a vice-prefeito na chapa de Serafim Corrêa - Marcelo Ramos (PSB), apresentou projeto semelhante que previa a efetivação dos servidores temporários vigentes na Prefeitura de Manaus na época. O projeto de emenda chegou a ter o parecer favorável do relator Elias Emanuel (PSB) quando o assunto começou a ser discutido na CMM, em junho de 2011, mas não foi aprovado. À época, o líder do prefeito na Casa, vereador Leonel Feitoza (PSD), afirmava que o projeto era inconstitucional: “Se a Casa aprovar estará apresentando um atestado de incompetência”, disse Feitoza.

Blog
Jeferson Anjos Vereador pelo PV
 “Eu escuto falar da questão social desse processo, o qual eu também sou favorável, mas o que me preocupa é que a constitucionalidade não está sendo respeitada por essa Casa. Essa emenda é extremamente ilegal e inconstitucional. Precisamos ter em mente que se isso for aprovado de forma política nós iremos criar um precedente muito perigoso. Eu gostaria que todos os vereadores, inclusive o presidente da CCJ, tivessem o cuidado de observar o que estamos trazendo para a discussão. Não podemos encher de esperança um grupo de quase 10 mil pessoas sobre algo que não podemos fazer, pois claramente não obedece a Constituição Federal. Se continuarmos agindo dessa forma, vamos fazer as leis dessa Casa e legislaremos diferentemente de outras unidades federativas da nação. Mas levando em consideração a Constituição e a hierarquia das leis do País, esse projeto de emenda é nulo desde que nasceu”.

Personagem
Advogado e professor Yuri Barroso
 “Estabilidade só se for com o jeitinho brasileiro” O professor de Direito Constitucional pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Yuri Dantas Barroso, disse que a proposta de emenda que regulariza a situação dos servidores temporários na Prefeitura de Manaus é inconstitucional e que só poderá entrar em vigor se for considerado como uma questão humanitária. Segundo o especialista, a ideia dos temporários de permanecerem na prefeitura de forma estável, mesmo sem concurso público, só seria possível se o “jeitinho brasileiro” entrar em vigor durante o processo. “O servidor passa por várias etapas como concurso público e efetivação deste concurso. Esse trabalhador, no entanto, só possui essa estabilidade quando é vitaliciado e passa a receber uma série de direitos cabíveis a classe. Essas pessoas (servidores temporários) não passaram nem pelo concurso público, logo não me parece ser possível conseguir estabilidade sem ocorrer o famoso ‘jeitinho brasileiro’ no processo”, conclui o advogado.