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Ministério Público aciona Justiça para garantir direitos de alunos de escola municipal de Manaus

A ação foi ajuizada na Vara da Infância e Juventude de Manaus, tendo como autores a 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (PIJ) e pela 55ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic) 31/08/2012 às 15:44
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O MP objetiva com a ação garantir aos estudantes direitos garantidos no ECA
acritica.com Manaus

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou, no último dia 28, com ação da Justiça, acompanhada de pedido de liminar, com o objetivo de obrigar a Secretaria Municipal de Educação (Semed) a sanar problemas estruturais constatados in loco na Escola Municipal São Judas Tadeu, localizada no quilômetro 30 da BR-174 (Manaus/Boa Vista).

A ação foi ajuizada na Vara da Infância e Juventude de Manaus, tendo como autores a 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (PIJ) e pela 55ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), visando garantir os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos alunos da instituição de ensino.

Segundo informações do MP-AM, um Inquérito Civil (IC) foi instaurado, em 2010, pela 55ª Prodedic para investigar as denúncias de irregularidades na escola. À época ficou constatado durante inspeção  que a instituição não possuía mínimas condições de funcionamento para ofertar um ensino de educação infantil e fundamental com segurança.

Segundo o IC, alunos e servidores eram expostos diariamente a condições insalubres e perigosas, como salas de aula e demais dependências impróprias, problema grave relativo à fossa do imóvel e calor insuportável enfrentado pelos alunos em virtude de salas de aula não serem climatizadas, obrigando os professores a ministrarem suas disciplinas sob copa de árvores.

Na época das investigações, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) respondeu questionamentos do MP-AM e também compareceu a uma audiência pública, informando que seria necessário demolir a Escola São Judas Tadeu para a construção de um novo imóvel totalmente em alvenaria, já que parte da estrutura da instituição é feita de madeira e estava precária.

Posteriormente, o Ministério Público promoveu nova inspeção na escola, acompanhado por equipes do Corpo de Bombeiros (CBMAM), do Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA), da Defesa Civil e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Manaus), onde cada órgão especificou as irregularidades encontradas e o que deveria ser modificado.

Agora, com a Ação Civil Pública, MP-AM determina que o Município apresente, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, um projeto de engenharia que atenda os padrões de infraestrutura para instituições de educação, de acordo com os parâmetros nacionais e com a Lei de Acessibilidade. Nesse projeto, deverá conter propostas para construção de salas de aula com padrão de metragem mínima, sala para recepção, sala de professores e sala de coordenação pedagógica, diretoria, secretaria, auditório, arquivo passivo e depósitos para material didático-pedagógico.

No documento da ACP, há também exigências para a construção de cozinha, refeitório, depósito para gêneros alimentícios e área de serviço com equipamentos e utensílios adequados à conservação, preparo e armazenamento de alimentos; uma área coberta para recreação e prática de Educação Física compatível com o quantitativo atendido em cada turno de funcionamento e também um depósito para os equipamentos de Educação Física; também instalações sanitárias para atendimento de alunos, professores e servidores, com depósito para material de limpeza; e instalações hidráulica e elétrica em pleno estado de funcionamento e sob contínua manutenção.


O MP-AM exige que todas essas alterações no imóvel sejam executadas no prazo de 2 (dois) anos e que tais mudanças estruturais sejam integradas ao patrimônio público municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).


Por fim, em medida liminar, o Ministério Público ainda pede que o Município apresente laudos técnicos atualizados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), da DVISA e do Corpo de Bombeiros, onde deverá constar, em cada laudo, a comprovação de regularidade da futura nova estrutura escolar.


O Ministério Público também exige em liminar o alvará de funcionamento da escola emitido pela Secretaria Municipal de Finanças do Município, o título de propriedade do imóvel e a inclusão de previsão orçamentária, para o exercício de 2013, do crédito orçamentário necessário a atender as despesas decorrentes das obrigações determinadas na Ação.


A assessoria da Semed informou que ainda não foi notificada e  que só se manifestará posteriormente.