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Ministério Público acionará STJ contra prefeito de Autazes, no Amazonas

O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), por maioria de votos, absolveu o prefeito, que respondeu a processo por atrasar a entrega da prestação de contas ao TCE 13/08/2012 às 20:22
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Ministério Público Estadual
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressará com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a reforma da decisão proferida pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam), no último dia 31, que rejeitou denúncia cde responsabilidade e prevaricação ontra o prefeito de Autazes (a 118 quilômetros de Manaus), Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (PMDB).

O autor da denúncia foi o próprio MPE. No julgamento da matéria, o pleno acompanhou o voto do relator, desembargador Djalma Martins da Costa, e rejeitou, à unanimidade, a denúncia sob a justificativa de que a mesma deveria provar a existência de dolo específico na conduta do gestor faltoso.

O MP pediu abertura de processo contra o prefeito sob a alegação de nomeação de aprovados em concurso público, feita pelo prefeito anterior, em 26 de dezembro de 2008, às vésperas do final do mandato.

Segundo o relator, a nomeação afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a nulidade dos atos praticados nos 180 dias antes do final da gestão quando isto resulta em aumento de despesa. Ele afirma que há necessidade de verificação de dolo para receber a denúncia e que isto não se verifica na conduta do denunciado (prefeito) de anular a nomeação dos concursados, nem na contratação dos temporários, porque se tratava de despesa transitória.

Para o procurador-geral de Justiça por substituição legal, Jorge Hamilton Saraiva dos Santos, a infração prevista pelo Decreto-Lei n.º 201/67 é de mera conduta e, portanto, se perfaz plenamente, no mundo jurídico com o envio tardio das contas da municipalidade.

O MP-AM tem apresentado semanalmente Denúncias contra prefeitos municipais pela costumeira indiferença deles para com a lei e para com o egrégio Tribunal de Contas do Estado. "Isso não pode continuar. Gestor público tem obrigação de prestar contas no prazo. É o que diz a lei", afirmou José Hamilton Saraiva dos Santos.