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MPF reafirma impedimento de implantação de shopping popular no Porto de Manaus

A afirmação respondeu aos questionamentos de líderes da categoria sobre a possibilidade de implantação de um shopping popular no local, surgidos após informações veiculadas na imprensa por representantes da Prefeitura de Manaus 22/06/2012 às 18:11
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acritica.com Manaus

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) reafirmou aos representantes dos vendedores ambulantes de Manaus, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22), a existência de impedimento judicial para uso dos armazéns 20 e 23, que compõem o Porto Organizado de Manaus, para qualquer outra atividade que não seja portuária.

A afirmação respondeu aos questionamentos de líderes da categoria sobre a possibilidade de implantação de um shopping popular no local, surgidos após informações veiculadas na imprensa por representantes da Prefeitura de Manaus. Participaram da reunião representantes do Sindicatos do Comércio de Vendedores Ambulantes de Manaus e do Estado do Amazonas e da Associação dos Vendedores Ambulantes do Comércio Informal do Estado do Amazonas.

O procurador da República Thales Cardoso explicou que a proibição é decorrente de decisões proferidas pela Justiça Federal no Amazonas e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ação civil pública movida pelo MPF/AM ainda em 2011, quando surgiram informações de possíveis pretensões por parte do Executivo Municipal e das arrendatárias do Porto de Manaus de utilizar a área onde ficam os armazéns 20 e 23, com o objetivo de construir um shopping para abrigar os vendedores ambulantes que hoje ocupam diversos locais no Centro da capital.

De acordo com o procurador, não há qualquer possibilidade de o MPF concordar com o uso da área portuária para outras finalidades. "O papel do Ministério Público é zelar pelo cumprimento da lei. Além de ser área portuária, o local é tombado como patrimônio histórico nacional. Juridicamente é impossível estabelecer qualquer empreendimento comercial dessa natureza naquele local", explicou Cardoso aos representantes dos vendedores ambulantes.

Novo projeto - Durante a reunião com o MPF/AM, o presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes do Comércio Informal do Estado do Amazonas, Givanildo Marques, afirmou que já existe projeto para o remanejamento dos artesãos que hoje ocupam a Praça Tenreiro Aranha, no Centro, para o Terminal Central da Matriz - que será totalmente desativado - e construção de um shopping popular no local da praça para abrigar mais de 1,4 mil vendedores ambulares.

Sobre o novo projeto, o procurador da República Thales Cardoso informou não ter conhecimento prévio de detalhes técnicos e de possíveis impactos, mas adiantou que, em análise superficial, a proposta deve enfrentar menos problemas do que as tentativas de uso das áreas do Porto
de Manaus. Como compromisso assumido na reunião, o membro do MPF/AM se prontificou a receber cópia do projeto para análise e acompanhamento junto aos órgãos competentes, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Ao final do encontro, Thales Cardoso orientou ainda os representantes da categoria a cobrarem uma solução segura e legalmente viável das autoridades da administração pública, com o objetivo de evitar novas escolhas erradas que possam prejudicar ainda mais o trabalho dos ambulantes.

"O MPF não pode decidir quais políticas públicas os governos devem implantar. Podemos e estamos abertos para, no âmbito de nossa competência e nos pertinentes procedimentos, verificar a legalidade das propostas apresentadas, utilizando-se de instrumentos extrajudiciais, como a expedição de recomendações, para evitar novos problemas judiciais no futuro", disse.