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Município de Apuí (AM) adota a 'Ficha Limpa'

Câmara do município aprovou proposta que proíbe a contratação no setor público de pessoas condenadas pela Justiça 29/05/2012 às 08:54
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Juiz George Lins durante palestra em Apuí sobre a importância da “Lei da Ficha Limpa”. Ele foi um dos coordenadores da campanha que levou à aprovação da regra
ARISTEDE FURTADO Manaus

Amparado por quase duas mil assinaturas, projeto de lei que barra fichas sujas na Prefeitura de Apuí (a 476 quilômetros de Manaus) foi aprovado ontem pela Câmara de Vereadores do Município. A mobilização popular que levou à aprovação da regra contou com a participação do mesmo grupo de pessoas que emplacou, há mais de um mês, a “Lei da Ficha Limpa” no Município vizinho de Humaitá.

Com os mesmos critérios da “Lei da Ficha Limpa” federal, a emenda à Lei Orgânica de Apuí proíbe a nomeação na prefeitura e na Câmara Municipal de pessoas que possuam condenação emitida por um grupo de juízes em crimes como corrupção, improbidade administrativa, compra de votos, abuso do poder econômico, formação de quadrilha. O veto se refere a todos os cargos comissionados e não apenas aos de secretários e subsecretários municipais.

Segundo um dos idealizadores do movimento que apresentou o projeto de lei, o juiz de Direito George Lins (que é lotado em Humaitá), 1.823 cidadãos subscreveram a proposta em Apuí. Esse número representa 20% do eleitorado do município, que é composto por 9.340 eleitores. “Na semana passada fizemos várias palestras em escolas públicas de Apuí. Contamos com a participação do sindicatos dos professores, de associações de moradores, e da Igreja Católica. Todos os vereadores do assinaram a proposta”, afirmou George Lins.

A meta agora, de acordo com o magistrado, é levar a campanha de mobilização para os Municípios de Manicoré e de Lábrea (distantes 333 e 703 quilômetros, respectivamente, de Manaus). As articulações já começaram. “Já entrei em contato com a juíza de Manicoré, Katlen Gomes, que trabalha em Manaus, mas foi convocada para o eleitoral, e com o promotor de Justiça, de Lábrea, Gerson Coelho”, informou o juiz.

“A luta não é pelo fim da corrupção (pois seria utopia), mais pela sua diminuição sólida e gradual, para quem sabe na geração de nossos netos parte dos 83 bilhões desviados anualmente (segundo a revista “Veja”), sejam revertidos para a educação, saúde, o combate a miséria... A luta também é para que o povo descruze os braços e exerça um papel ativo na democracia, não tolerando politicas de pão e circo ou só de circo”, disse George Lins em email enviado à reportagem.

Versão ampliada da medida

A “Lei da Ficha de Limpa” de Humaitá e Apuí é mais ampla do que os projetos aprovados pela Câmara Municipal de Manaus e Assembleia Legislativa do Estado, em 2011.

Além dos cargos de confiança, a regra proíbe a administração municipal de contratar empresas que tenha, entre seus sócios, pessoas condenadas por um colegiado de juízes. Firmas possuam entre seus responsáveis pessoas com condenação judicial por doação ilegal de campanha.

Ficam impedidos de atuar como cargo comissionado na prefeitura e na câmara também juízes e membros do Ministério Público que tenham sido aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo por medida judicial ou processo disciplinar. Até candidatos cujas, prestações de contas foram reprovadas pela Justiça Eleitoral, entram na lista de fichas sujas. O prazo de impedimento é de oito anos a partir da decisão.

No Governo do Amazonas, a proibição diz respeito apenas aos comissionados que comandam setores, os chamados ordenadores de despesa (secretário e presidentes de autarquias e fundações).

Regra nasceu da mobilização

Fruto de uma mobilização nacional encabeçada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o projeto que gerou a “Lei da Ficha Limpa” chegou na Câmara de Deputados em setembro de 2009. Mais de 2 milhões de pessoas assinaram a proposta.

Em maio de 2010, a lei foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A regra foi aplicada na eleição geral de 2010. Chegou a gerar a rejeição de centenas de registros de candidaturas. No Amazonas, um dos casos mais conhecidos foi o deputado estadual Wilson Lisboa (PCdoB), que foi enquadrado como ficha suja por causa de conta reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) da época em que atuou como prefeito de Fonte Boa.

Em março de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra não poderia ter sido aplicada na eleição do ano anterior. Contudo, em fevereiro de 2012, a corte reconheceu a constitucionalidade da medida. A lei passa a valer nas eleições deste ano. Em paralelo à validação da regra, as Casas Legislativas começaram ampliar os seus efeitos para as nomeações no setor público.